ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
LEI nº 336/2019, de 08 de março de 2019.
Cria cargos no quadro de pessoal do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de “Tecnólogo em Radiologia”, com quantidades, vencimentos, carga horária e qualificação exigidas, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
§ 1º O cargo de que trata o caput deste artigo passará a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º São atribuições do cargo de “Tecnólogo em Radiologia”:
I - analisar qualidade de imagem;
II - administrar e manusear contraste, substâncias farmacológicas e radioativas, sob supervisão do profissional competente;
III - emitir parecer técnico;
IV - manifestar opinião e sugerir aplicação das técnicas radiológicas adequadas ao caso em discussão; e
V - orientar o paciente e acompanhantes quando da realização de exames e procedimentos radiológicos.
Art. 2º. Até a realização do concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura no cargo de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 273, de 9 de março de 2016.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de “Gerente de Enfermagem”, com quantidades, vencimentos, carga horária e qualificação exigidas, de acordo com o Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 08 de março de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se referem os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº336/2019, de 08 de março de 2019)
|
CARGO |
UN. |
PROV. |
C/H |
VENCIMENTO (R$) |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA |
01 |
EFETIVO |
40h/s |
2.680,00 |
Curso Superior de Tecnologia em Radiologia |
|
GERENTE DE ENFERMAGEM |
01 |
COMISSÃO |
40h/s |
3.000,00 |
Curso Superior em Enfermagem |
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:422C9AEA