ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 437/2025, 08 DE MAIO DE 2025

LEI DE Nº 437/2025, 08 DE MAIO DE 2025

 

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE, PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DESTINADO ANUALMENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte.

 

Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 412, de 23 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º. Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei poderão totalizar até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano, e serão repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, em 08 de maio de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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