ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ZÉ DO ZUCA (IZZ) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ENTIDADE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ZÉ DO ZUCA (IZZ) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ENTIDADE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública o Instituto Zé do Zuca (IZZ), associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 65.491.576/0001-44, com sede na Rua Sítio Urucuzinho, nº 579, Bairro Cajazeiras do Jiló, Município de Tarrafas/CE, dedicada à promoção de ações sociais e defesa de direitos sociais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Lilica de Proteção Animal, com vistas à execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar de animais no Município de Assaré, compreendendo:
I – Campanhas de castração e controle populacional;
II – Acolhimento e tratamento de animais feridos ou abandonados;
III –Ações educativas e de conscientização sobre cuidados e proteção animal;
IV – Outras atividades correlatas de interesse público na área da causa animal.
Art. 3º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasses financeiros mensais à entidade conveniada, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, observada a dotação orçamentária própria e os critérios da legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
§1º. A formalização do convênio deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações.
§2º. A prestação de contas dos recursos recebidos será obrigatória, nos termos estabelecidos no instrumento de convênio (termo de fomento), sob pena de suspensão dos repasses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS - CEARÁ, 17 de abril de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:423E9544