ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2022 JAGUARETAMA/CE, 06 DE ABRIL DE 2022.
DEFINE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°.- Ficacriado o Conselho de Alimentação Escolar – CMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Governo Municipal, para atuar nas questões relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com atuação no âmbito do Município de Jaguaretama, especialmente junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, conta com as atribuições que segue, além daquelas competências constantes do art. 19, da Lei n°. 11.474/2009, assim como pelas atribuições inseridas no art. 44 da Resolução n°. 06/2020.
I – Fiscalizar, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais destinados à conta do Programa Nacional de Merenda Escolar – PNAE, e sempre que forem apresentadas denúncias de Irregularidades no PNAE, tomar as providências cabíveis.
II – Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação, dando prioridade aos produtos da região, promovendo a elaboração de cardápios respeitando os hábitos alimentares do Município, com preferência para os produtos “in natura”.
III– Estabelecer mecanismos de modo que os cardápios de alimentação escolar devam respeitar as necessidades nutricionais, os hábitos alimentares locais, inclusive pautar-se na sustentabilidade, na diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação adequada e saudável.
IV – Exercer a fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas, observando sempre as boas práticas higiênicas dos locais de armazenagem.
V –Envolver a sociedade civil no processo de esclarecimento sobre alimentação escolar, inclusive promover cursos específicos junto às escolas municipais e levantar informações estatísticas que possam avaliar o programa.
VI – Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE são utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.
Parágrafo Único. A prestação de contas a ser realizada pela Secretaria de Educação, conforme Resolução CD/FNDE n°. 02/2012 e suas alterações, consiste na comprovação do atingimento do objeto e do objetivo do Programa, da correta aplicação dos recursos financeiros repassados de cada exercício e do cumprimento das regras atinentes aos aspectos técnicos e financeiros da execução do Programa.
Art. 3°. –Da aplicação dos recursos ordinários do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE:
I – No mínimo, 75%(setenta e cinco por cento) devem ser destinados à aquisição de alimentação in natura ou minimamente processados;
II – No máximo, 20%(vinte por cento) podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados;
III– No máximo, 5%(cinco por cento) podem ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados.
§ 1°. – Em caráter complementar, recomenda-se que seja de, no mínimo, 50(cinquenta) o número de diferentes tipos de alimentos in natura ou minimamente processados adquiridos anualmente pelos municípios.
§ 2°. – É proibida a utilização de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para aquisição dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados: refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares, cereais com aditivo ou adoçado, bala e similares, confeito, bombom, chocolate em barra e granulado, biscoito ou bolacha recheada, bolo com cobertura ou recheio, barra de cereal com aditivo ou adoçadas, gelados comestíveis, gelatina, temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos, maionese e alimentos em pó ou para reconstituição.
Art. 4°. – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE terá a seguinte composição:
I –Um (01) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo com atuação preferencial na Secretaria Municipal de Educação;
II –Dois (02) representantes dentre as entidades vinculadas ao segmento dos trabalhadores da educação, assim como pelo segmento dos alunos, sendo um membro titular de cada, indicados pelos respectivos órgãos de representação escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, com registro em ata;
III –Dois (02) representantes dentre pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino de Jaguaretama, cujas indicações poderão ocorrer através dos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, via assembleia geral, com registro em ata.
IV –Dois (02) representantes indicados por entidades civis organizadas, com atuação no âmbito do município, escolhidos em assembleia específica, com registro em ata.
§ 1°. – Para cada membro titular corresponderá um suplente do mesmo segmento representado, que o substituirá nas faltas e impedimentos.
§ 2°. – A exceção ao parágrafo anterior aplica-se apenas aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3°. – Para compor o CMAE ficam vedadas as indicações do ordenador de despesas, do coordenador da alimentação escolar e do(a) profissional nutricionista vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. – O mandato dos membros do CMAE será de quatro(04) anos, com direito a uma reeleição, cuja nomeação dos seus conselheiros, titulares e suplentes, far-se-á por Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. – O CMAE será dirigido por um presidente escolhido entre os membros do colegiado, assim como de um Vice-Presidente, que para seu regular funcionamento fica autorizado a utilizar os serviços da infraestrutura e da logística das unidades administrativas do poder executivo, especialmente da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A presidência e a vice-presidência do CMAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do art. 4°.
Art. 7º. – O CMAE reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada dois(02) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de pelo menos um terço(1/3) de seus membros titulares, declarando-se extinto o mandato do conselheiro que faltar três(03) reuniões consecutivas e cinco(05) alternativas, sem justificativas.
Art. 8º. – O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE será gratuito e constituirá serviço público relevante, inclusive a concessão de prisão especial a seus membros titulares.
Art. 9º. – As decisões do Conselho serão todas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 10. – O Regimento Interno do Conselho será efetivado, se não existir, por um prazo de noventa(90) dias, após a vigência da presente Lei.
Art. 11. – Ficam revogados todos os dispositivos da Lei Municipal n°. 590/2000, de 05 de setembro de 2000.
Art. 12. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de abril de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:42665FC0