ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONCEDER DIÁRIAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº 772. ***. **3-20, REFERENTE AOS DIAS 11, 12 E 13 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 01110626/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER DIÁRIAS ao Procurador Geral do Município de Farias Brito, Estado do Ceará, JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 772. ***. **3-20, referente aos dias 11, 12 e 13 de junho de 2026, no valor total R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a fim de participar de audiência presencial junto ao Fórum Clóvis Beviláqua, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000624-12.2019.8.06.0076, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 52 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006, e com base na Lei nº 1.129, de 04 de abril de 2005.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Atila Pereira Silva
Código Identificador:426F5A61