ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 682 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Ementa:Institui a Medalha “Renato Carneiro” no âmbito da Câmara Municipal de Quixadá e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Quixadá, a Medalha “Renato Carneiro”, destinada a homenagear produtores rurais que se destacam pelo relevante trabalho desenvolvido no fortalecimento da agricultura e pecuária do município.
Art. 2º A Medalha “Renato Carneiro” será concedida, anualmente, a até 2 (dois) homenageados, entre produtores rurais, associações ou entidades que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento rural, econômico e social de Quixadá.
§ 1º Dentre os homenageados, no mínimo 1 (um) deverá ser, obrigatoriamente, produtor da agricultura familiar, reconhecendo sua importância para a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável do município.
§ 2º Caso não haja indicação válida para a categoria de agricultura familiar no respectivo ano, a vaga poderá ser preenchida por outro produtor rural, mediante justificativa aprovada pelo plenário.
Art. 3º A indicação dos homenageados será realizada pelos vereadores, mediante consenso ou votação em plenário, respeitando os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º A entrega da Medalha será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente em data alusiva ao setor agrícola ou ao aniversário do município.
Art. 5º A Medalha poderá ser concedida in memoriam, sendo entregue a familiares do homenageado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 11 de agosto de 2026.
LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO
Presidente.
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:427BBA34