ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.369, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao orçamento vigente, por meio de Decreto, crédito especial no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma especificada abaixo:
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CÓDIGO |
NOMECLATURA |
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ORGÃO: |
15 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
1501 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
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FUNÇÃO: |
17 |
Saneamento Básico |
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SUBFUNÇÃO: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA: |
0029 |
SAAE em Ação |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2.090 |
Gerenciamento e Manutenção do SAAE |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DAS DESPESAS |
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CODIFICAÇÃO |
NOMECLATURA |
VALOR R$ |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
R$ 900.000,00 |
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TOTAL...................................................................................... |
R$ 900.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
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CODIFICAÇÃO |
NOMECLATURA |
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1501000000 |
Outros recursos não vinculados |
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Art. 2º Os recursos para fazer face à abertura do crédito especial descrito no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º A abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei será realizada mediante a anulação de dotações orçamentárias, em igual valor, na forma do respectivo decreto de abertura, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 4º Por esta Lei, ficam incorporadas à Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA) vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no artigo 1º desta lei, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal De Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:427E17EE