ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.369, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao orçamento vigente, por meio de Decreto, crédito especial no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma especificada abaixo:

 

 

CÓDIGO

NOMECLATURA

ORGÃO:

15

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

1501

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

FUNÇÃO:

17

Saneamento Básico

SUBFUNÇÃO:

512

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

0029

SAAE em Ação

PROJETO/ATIVIDADE:

2.090

Gerenciamento e Manutenção do SAAE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DAS DESPESAS

CODIFICAÇÃO

NOMECLATURA

VALOR R$

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

R$ 900.000,00

TOTAL......................................................................................

R$ 900.000,00

FONTE DE RECURSO

CODIFICAÇÃO

NOMECLATURA

1501000000

Outros recursos não vinculados

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos para fazer face à abertura do crédito especial descrito no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º A abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei será realizada mediante a anulação de dotações orçamentárias, em igual valor, na forma do respectivo decreto de abertura, observada a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 4º Por esta Lei, ficam incorporadas à Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA) vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no artigo 1º desta lei, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal De Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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