ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE DOAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE DOAÇÃO DA AVENIDA DR. ANTÔNIO MOREIRA MAGALHÃES

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

Secretaria de Planejamento e Finanças

CNPJ: 23.444.748/0001-89

 

A Prefeitura Municipal de Quixadá, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças (SEPLAF), autoriza, após análise técnica realizada pelo Departamento de Convênios e Projetos do município, o processo de desmembramento para fins de doação da Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães situada no bairro Jardim dos Monólitos, no município de Quixadá – Ceará.

Trata-se do seguinte imóvel cadastrado no Município:

 

IMÓVEL

PROPRIETÁRIOS

Nº DE CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Matrícula Nº 600

(3º Ofício)

CGM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

(CNPJ nº 12.963.862/0001-07)

030938

 

O desmembramento foi analisado e aprovado em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Quixadá, atendendo a todas as exigências legais e normativas.

MEMORIAL DESCRITIVO – DOAÇÃO “AVENIDA DR. ANTÔNIO MOREIRA MAGALHÃES”

Proprietário: CGM Empreendimentos e Construções LTDA

Local: AVENIDA DR ANTONIO MOREIRA MAGALHÃES - QUIXADÁ- CEARÁ

Área (m²): 60.803,000 m²

Perímetro: 5.870,436 m

 

MEMORIAL DESCRITIVO

O imóvel urbano em forma de um polígono irregular, caracterizado como GLEBA AVENIDA DR. ANTÔNIO MARGALHÃES, localizado, contém uma área de 60.803,000 m² e 5.870,436 m de perímetro, apresenta a seguinte descrição:

O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no vértice denominado 1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, N 9.454.526,1200m / E 498.887,5600m e Longitude: 39°00'36,12"W / Latitude 04°56'05,82"S; referentes ao Meridiano Central 39°00' e Fuso -24; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 96°17'43", na distância de 88,92 m; até o vértice 2, de coordenadas N 9.454.516,3700m / E 498.975,9400m e Longitude: 39°00'33,25"W / Latitude: 04°56'06,14"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 85°36'21", na distância de 89,79 m; até o vértice 3, de coordenadas N 9.454.523,2500m / E 499.065,4700m e Longitude: 39°00'30,35"W / Latitude: 04°56'05,92"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 178°05'08", na distância de 24,00 m; até o vértice 4, de coordenadas N 9.454.499,2634m / E 499.066,2718m e Longitude: 39°00'30,32"W / Latitude: 04°56'06,70"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 265°36'21", na distância de 89,79 m; até o vértice 5, de coordenadas N 9.454.492,3834m / E 498.976,7418m e Longitude: 39°00'33,23"W / Latitude: 04°56'06,92"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 281°53'51", na distância de 75,19 m; até o vértice 6, de coordenadas N 9.454.507,8851m / E 498.903,1642m e Longitude: 39°00'35,62"W / Latitude: 04°56'06,42"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 169°54'25", na distância de 90,59 m; até o vértice 7, de coordenadas N 9.454.418,7014m / E 498.919,0391m e Longitude: 39°00'35,10"W / Latitude: 04°56'09,32"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 176°05'58", na distância de 91,04 m; até o vértice 8, de coordenadas N 9.454.327,8719m / E 498.925,2321m e Longitude: 39°00'34,90"W / Latitude: 04°56'12,28"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 168°41'39", na distância de 30,02 m; até o vértice 9, de coordenadas N 9.454.298,4382m / E 498.931,1166m e Longitude: 39°00'34,71"W / Latitude: 04°56'13,24"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 143°43'56", na distância de 55,09 m; até o vértice 10, de coordenadas N 9.454.254,0240m / E 498.963,7035m e Longitude: 39°00'33,65"W / Latitude: 04°56'14,68"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 129°19'13", na distância de 53,66 m; até o vértice 11, de coordenadas N 9.454.220,0240m / E 499.005,2135m e Longitude: 39°00'32,30"W / Latitude: 04°56'15,79"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 128°36'26", na distância de 79,89 m; até o vértice 12, de coordenadas N 9.454.170,1740m / E 499.067,6435m e Longitude: 39°00'30,28"W / Latitude: 04°56'17,42"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 137°04'47", na distância de 90,76 m; até o vértice 13, de coordenadas N 9.454.103,7085m / E 499.129,4511m e Longitude: 39°00'28,27"W / Latitude: 04°56'19,58"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 138°02'49", na distância de 58,40 m; até o vértice 14, de coordenadas N 9.454.060,2785m / E 499.168,4911m e Longitude: 39°00'27,00"W / Latitude: 04°56'20,99"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 130°15'25", na distância de 80,25 m; até o vértice 15, de coordenadas N 9.454.008,4169m / E 499.229,7377m e Longitude: 39°00'25,01"W / Latitude: 04°56'22,68"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 137°46'50", na distância de 40,89 m; até o vértice 16, de coordenadas N 9.453.978,1385m / E 499.257,2111m e Longitude: 39°00'24,12"W / Latitude: 04°56'23,67"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 146°34'23", na distância de 45,30 m; até o vértice 17, de coordenadas N 9.453.940,3312m / E 499.282,1659m e Longitude: 39°00'23,31"W / Latitude: 04°56'24,90"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 165°52'32", na distância de 85,85 m; até o vértice 18, de coordenadas N 9.453.857,0796m / E 499.303,1149m e Longitude: 39°00'22,63"W / Latitude: 04°56'27,61"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 175°10'22", na distância de 64,68 m; até o vértice 19, de coordenadas N 9.453.792,6302m / E 499.308,5577m e Longitude: 39°00'22,45"W / Latitude: 04°56'29,71"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 176°44'21", na distância de 52,70 m; até o vértice 20, de coordenadas N 9.453.740,0161m / E 499.311,5554m e Longitude: 39°00'22,36"W / Latitude: 04°56'31,43"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 188°06'04", na distância de 64,15 m; até o vértice 21, de coordenadas N 9.453.676,5061m / E 499.302,5154m e Longitude: 39°00'22,65"W / Latitude: 04°56'33,49"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 188°46'43", na distância de 48,23 m; até o vértice 22, de coordenadas N 9.453.628,8461m / E 499.295,1554m e Longitude: 39°00'22,89"W / Latitude: 04°56'35,05"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 193°27'35", na distância de 41,46 m; até o vértice 23, de coordenadas N 9.453.588,5261m / E 499.285,5054m e Longitude: 39°00'23,20"W / Latitude: 04°56'36,36"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 183°29'47", na distância de 40,51 m; até o vértice 24, de coordenadas N 9.453.548,0935m / E 499.283,0350m e Longitude: 39°00'23,28"W / Latitude: 04°56'37,68"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 169°18'55", na distância de 47,65 m; até o vértice 25, de coordenadas N 9.453.501,2724m / E 499.291,8690m e Longitude: 39°00'22,99"W / Latitude: 04°56'39,20"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 148°01'05", na distância de 140,82 m; até o vértice 26, de coordenadas N 9.453.381,8254m / E 499.366,4556m e Longitude: 39°00'20,57"W / Latitude: 04°56'43,09"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 135°01'22", na distância de 56,98 m; até o vértice 27, de coordenadas N 9.453.341,5186m / E 499.406,7302m e Longitude: 39°00'19,26"W / Latitude: 04°56'44,40"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 44°18'46", na distância de 72,48 m; até o vértice 28, de coordenadas N 9.453.393,3791m / E 499.457,3613m e Longitude: 39°00'17,62"W / Latitude: 04°56'42,71"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 57°33'38", na distância de 462,35 m; até o vértice 29, de coordenadas N 9.453.641,3849m / E 499.847,5621m e Longitude: 39°00'04,95"W / Latitude: 04°56'34,64"S; deste, segue confrontando com CIRO GOMES MAGALHÃES, formando azimute de 147°16'02", na distância de 10,43 m; até o vértice 30, de coordenadas N 9.453.632,6109m / E 499.853,2020m e Longitude: 39°00'04,77"W / Latitude: 04°56'34,92"S; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, formando azimute de 237°18'53", na distância de 459,31 m; até o vértice 31, de coordenadas N 9.453.384,5704m / E 499.466,6217m e Longitude: 39°00'17,32"W / Latitude: 04°56'43,00"S; deste, segue confrontando com CONDOMÍNIO GRAN JARDINS, formando azimute de 225°42'49", na distância de 72,80 m; até o vértice 32, de coordenadas N 9.453.333,7367m / E 499.414,5059m e Longitude: 39°00'19,01"W / Latitude: 04°56'44,66"S; deste, segue confrontando com CIRO GOMES MAGALHÃES, formando azimute de 135°01'22", na distância de 324,33 m; até o vértice 33, de coordenadas N 9.453.104,3100m / E 499.643,7500m e Longitude: 39°00'11,57"W / Latitude: 04°56'52,13"S; deste, segue confrontando com DICEL, formando azimute de 137°45'39", na distância de 376,24 m; até o vértice 34, de coordenadas N 9.452.825,7600m / E 499.896,6700m e Longitude: 39°00'03,36"W / Latitude: 04°57'01,20"S; deste, segue confrontando com BR - 122 , formando azimute de 227°45'01", na distância de 24,02 m; até o vértice 35, de coordenadas N 9.452.809,6100m / E 499.878,8900m e Longitude: 39°00'03,93"W / Latitude: 04°57'01,73"S; deste, segue confrontando com CB DISTRIBUIDORA, formando azimute de 317°46'14", na distância de 360,00 m; até o vértice 36, de coordenadas N 9.453.076,1753m / E 499.636,9336m e Longitude: 39°00'11,79"W / Latitude: 04°56'53,05"S; deste, segue , confrontando com FAZENDA BOLIVIA GLEBA A - PARCELA II, formando azimute de 225°01'27", na distância de 116,56 m; até o vértice 37, de coordenadas N 9.452.993,7914m / E 499.554,4802m e Longitude: 39°00'14,47"W / Latitude: 04°56'55,73"S; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, formando azimute de 305°24'40", na distância de 15,29 m; até o vértice 38, de coordenadas N 9.453.002,6500m / E 499.542,0200m e Longitude: 39°00'14,87"W / Latitude: 04°56'55,44"S; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, formando azimute de 45°01'25", na distância de 119,82 m; até o vértice 39, de coordenadas N 9.453.087,3400m / E 499.626,7800m e Longitude: 39°00'12,12"W / Latitude: 04°56'52,68"S; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, formando azimute de 315°01'22", na distância de 392,23 m; até o vértice 40, de coordenadas N 9.453.364,8000m / E 499.349,5400m e Longitude: 39°00'21,12"W / Latitude: 04°56'43,65"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 327°51'34", na distância de 149,55 m; até o vértice 41, de coordenadas N 9.453.491,4300m / E 499.269,9800m e Longitude: 39°00'23,71"W / Latitude: 04°56'39,52"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 348°48'30", na distância de 56,11 m; até o vértice 42, de coordenadas N 9.453.546,4700m / E 499.259,0900m e Longitude: 39°00'24,06"W / Latitude: 04°56'37,73"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 3°21'46", na distância de 45,69 m; até o vértice 43, de coordenadas N 9.453.592,0800m / E 499.261,7700m e Longitude: 39°00'23,97"W / Latitude: 04°56'36,24"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 13°27'35", na distância de 41,46 m; até o vértice 44, de coordenadas N 9.453.632,4000m / E 499.271,4200m e Longitude: 39°00'23,66"W / Latitude: 04°56'34,93"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA , formando azimute de 8°46'43", na distância de 48,23 m; até o vértice 45, de coordenadas N 9.453.680,0600m / E 499.278,7800m e Longitude: 39°00'23,42"W / Latitude: 04°56'33,38"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 8°06'04", na distância de 64,15 m; até o vértice 46, de coordenadas N 9.453.743,5700m / E 499.287,8200m e Longitude: 39°00'23,13"W / Latitude: 04°56'31,31"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 358°26'04", na distância de 47,22 m; até o vértice 47, de coordenadas N 9.453.790,7700m / E 499.286,5300m e Longitude: 39°00'23,17"W / Latitude: 04°56'29,77"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 353°29'44", na distância de 64,71 m; até o vértice 48, de coordenadas N 9.453.855,0600m / E 499.279,2000m e Longitude: 39°00'23,41"W / Latitude: 04°56'27,68"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 345°48'55", na distância de 78,64 m; até o vértice 49, de coordenadas N 9.453.931,3000m / E 499.259,9300m e Longitude: 39°00'24,03"W / Latitude: 04°56'25,20"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 325°57'23", na distância de 39,10 m; até o vértice 50, de coordenadas N 9.453.963,7000m / E 499.238,0400m e Longitude: 39°00'24,74"W / Latitude: 04°56'24,14"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 317°39'22", na distância de 39,52 m; até o vértice 51, de coordenadas N 9.453.992,9100m / E 499.211,4200m e Longitude: 39°00'25,61"W / Latitude: 04°56'23,19"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 314°22'04", na distância de 28,20 m; até o vértice 52, de coordenadas N 9.454.012,6300m / E 499.191,2600m e Longitude: 39°00'26,26"W / Latitude: 04°56'22,55"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 308°22'26", na distância de 53,50 m; até o vértice 53, de coordenadas N 9.454.045,8400m / E 499.149,3200m e Longitude: 39°00'27,62"W / Latitude: 04°56'21,46"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 318°02'49", na distância de 58,40 m; até o vértice 54, de coordenadas N 9.454.089,2700m / E 499.110,2800m e Longitude: 39°00'28,89"W / Latitude: 04°56'20,05"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 317°00'55", na distância de 87,06 m; até o vértice 55, de coordenadas N 9.454.152,9600m / E 499.050,9200m e Longitude: 39°00'30,82"W / Latitude: 04°56'17,98"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 308°36'26", na distância de 79,89 m; até o vértice 56, de coordenadas N 9.454.202,8100m / E 498.988,4900m e Longitude: 39°00'32,85"W / Latitude: 04°56'16,35"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 309°19'13", na distância de 53,66 m; até o vértice 57, de coordenadas N 9.454.236,8100m / E 498.946,9800m e Longitude: 39°00'34,19"W / Latitude: 04°56'15,25"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 323°55'29", na distância de 64,18 m; até o vértice 58, de coordenadas N 9.454.288,6800m / E 498.909,1900m e Longitude: 39°00'35,42"W / Latitude: 04°56'13,56"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 347°48'34", na distância de 36,37 m; até o vértice 59, de coordenadas N 9.454.324,2300m / E 498.901,5100m e Longitude: 39°00'35,67"W / Latitude: 04°56'12,40"S; deste, segue confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, formando azimute de 356°02'52", na distância de 93,29 m; até o vértice 60, de coordenadas N 9.454.417,3000m / E 498.895,0800m e Longitude: 39°00'35,88"W / Latitude: 04°56'09,37"S; deste, segue TERRENO; confrontando com CGM Empreendimentos e Construções LTDA, no azimute de 356°02'49" na distância de 109,08 m, até o vértice 1, fechando assim o perímetro acima descrito.

Diante de toda análise e considerando a declaração de doação da referida área, considerando a Lei nº 2.527 de 14 de junho de 2012 que nomeou e reconheceu a área doada como Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães, considerando que desde esse período a Avenida vem cumprindo sua função de área pública:

DAS CONCLUSÕES

A Prefeitura Municipal de Quixadá, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças (SEPLAF), após análise técnica do processo apresentado pelo proprietário do imóvel cadastrado no Município sob o Cadastro Imobiliário nº 030938, verificou que o referido imóvel está vinculado à Matrícula nº 600, registrada no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá, de propriedade de CGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 12.963.862/0001-07), autoriza o desmembramento do referido imóvel, situado no bairro Jardim dos Monólitos, no município de Quixadá – Ceará.

O proprietário do referido imóvel manifesta concordância com a doação da área destinada à Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães e declaração de doação, conforme projeto constante da planta baixa e no memorial descritivo apresentado no processo. Os documentos técnicos foram elaborados sob a responsabilidade da Técnica em Edificações com especialização em Georreferenciamento Bruna Carolline Cavalcante de Sousa, Registro Profissional nº 07886777646, com a TRT nº CFT2302691580.

Segue abaixo discriminação da área:

 

QUADRO DE ÁREAS

DOAÇÃO DA AVENIDA DR. ANTÔNIO MOREIRA MAGALHÃES

Matrícula Nº 600

60.803,000m²

 

A presente autorização é concedida em estrita observância com as normas previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Quixadá e demais legislações urbanísticas vigentes.

 

Quixadá, CE – 07 de outubro de 2026

 

JOSÉ ERISMÁ NOBRE DA SILVEIRA FILHO

Secretário Municipal De Planejamento E Finanças

 

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Setor De Engenharia Do Município De Quixadá-CE


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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