ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 721/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para divulgação e publicação da Agenda Transversal prevista no Plano Plurianual quadriênio 2026-2029 do Município de Itaiçaba, instituído pela Lei Municipal nº 721/2025, especificamente no parágrafo único do art. 10, passando o prazo final de 17 de março de 2026 para 30 de maio de 2026.

Art. 2º. A prorrogação de que trata esta Lei não altera as metas, diretrizes, programas ou ações previstas no Plano Plurianual quadriênio 2026-2029, limitando-se exclusivamente ao prazo para divulgação e publicação formal da Agenda Transversal.

Art. 3º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar a compatibilização da Agenda Transversal com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 23 de março de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:42AA2A16