ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ( LEI MUNICIPAL Nº 576/2004), CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 6,5% (seis e meio por cento), aos servidores públicos efetivos da área administrativa e técnica do poder executivo municipal, incidente sobre o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 943/2015, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) e II (nível superior).

 

Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterados pelas Leis Municipais nº 943/2015 e 972/2016, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 982, de 02 de fevereiro de 2017.

 

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Lei Municipal nº 995, de 29 de março de 2017.

Reajuste de 6,5% (seis e meio por cento), percentual aplicado referência inicial (01)

 

TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

 

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR

Ref.

Venc. Base Atual

Venc. Bese Reajuste 6,5%

Ref.

Venc. Base Atual

Venc. Bese Reajuste 6,5%

1

R$ 757,69

R$ 806,94

1

R$ 3.346,68

R$ 3.564,21

2

R$ 780,42

R$ 831,15

2

R$ 3.447,08

R$ 3.671,14

3

R$ 803,83

R$ 856,08

3

R$ 3.550,49

R$ 3.781,27

4

R$ 827,94

R$ 881,76

4

R$ 3.657,00

R$ 3.894,71

5

R$ 852,77

R$ 908,20

5

R$ 3.766,71

R$ 4.011,55

6

R$ 878,36

R$ 935,45

6

R$ 3.879,71

R$ 4.131,89

7

R$ 904,70

R$ 963,51

7

R$ 3.996,10

R$ 4.255,85

8

R$ 931,84

R$ 992,41

8

R$ 4.115,98

R$ 4.383,52

9

R$ 959,79

R$ 1.022,18

9

R$ 4.239,45

R$ 4.515,01

10

R$ 988,58

R$ 1.052,84

10

R$ 4.366,63

R$ 4.650,46

11

R$ 1.018,23

R$ 1.084,41

11

R$ 4.497,62

R$ 4.789,97

12

R$ 1.048,77

R$ 1.116,94

12

R$ 4.632,54

R$ 4.933,66

13

R$ 1.080,23

R$ 1.150,44

13

R$ 4.771,51

R$ 5.081,66

14

R$ 1.112,63

R$ 1.184,95

14

R$ 4.914,65

R$ 5.234,10

15

R$ 1.146,00

R$ 1.220,49

15

R$ 5.062,08

R$ 5.391,12

16

R$ 1.180,38

R$ 1.257,10

16

R$ 5.213,94

R$ 5.552,85

17

R$ 1.215,79

R$ 1.294,82

17

R$ 5.370,35

R$ 5.719,42

18

R$ 1.252,26

R$ 1.333,66

18

R$ 5.531,46

R$ 5.891,00

19

R$ 1.289,82

R$ 1.373,66

19

R$ 5.697,40

R$ 6.067,73

20

R$ 1.328,51

R$ 1.414,86

20

R$ 5.868,32

R$ 6.249,76

21

R$ 1.368,36

R$ 1.457,30

21

R$ 6.044,36

R$ 6.437,24

22

R$ 1.409,41

R$ 1.501,02

22

R$ 6.225,69

R$ 6.630,36

23

R$ 1.451,69

R$ 1.546,05

23

R$ 6.412,46

R$ 6.829,27

24

R$ 1.495,24

R$ 1.592,43

24

R$ 6.604,83

R$ 7.034,14

25

R$ 1.540,09

R$ 1.640,20

25

R$ 6.802,97

R$ 7.245,16

26

R$ 1.586,29

R$ 1.689,40

26

R$ 7.007,05

R$ 7.462,51

27

R$ 1.633,87

R$ 1.740,07

27

R$ 7.217,26

R$ 7.686,38

28

R$ 1.682,88

R$ 1.792,27

28

R$ 7.433,77

R$ 7.916,97

29

R$ 1.733,36

R$ 1.846,03

29

R$ 7.656,78

R$ 8.154,47

30

R$ 1.785,36

R$ 1.901,41

30

R$ 7.886,48

R$ 8.399,10

31

R$ 1.838,92

R$ 1.958,45

31

R$ 8.123,07

R$ 8.651,07

32

R$ 1.894,08

R$ 2.017,20

32

R$ 8.366,76

R$ 8.910,60

33

R$ 1.950,90

R$ 2.077,71

33

R$ 8.617,76

R$ 9.177,91

34

R$ 2.009,42

R$ 2.140,03

34

R$ 8.876,29

R$ 9.453,25

35

R$ 2.069,70

R$ 2.204,23

35

R$ 9.142,57

R$ 9.736,84

36

R$ 2.131,79

R$ 2.270,36

36

R$ 9.416,84

R$ 10.028,93

37

R$ 2.195,74

R$ 2.338,46

37

R$ 9.699,34

R$ 10.329,80

38

R$ 2.261,61

R$ 2.408,61

38

R$ 9.990,32

R$ 10.639,69

39

R$ 2.329,45

R$ 2.480,86

39

R$ 10.290,02

R$ 10.958,87

40

R$ 2.399,33

R$ 2.555,29

40

R$ 10.598,72

R$ 11.287,64

41

R$ 2.471,30

R$ 2.631,93

41

R$ 10.916,68

R$ 11.626,26

42

R$ 2.545,43

R$ 2.710,88

42

R$ 11.244,18

R$ 11.975,05

43

R$ 2.621,79

R$ 2.792,21

43

R$ 11.581,50

R$ 12.334,30

44

R$ 2.700,44

R$ 2.875,97

44

R$ 11.928,94

R$ 12.704,32

45

R$ 2.781,45

R$ 2.962,24

45

R$ 12.286,80

R$ 13.085,44

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:42CB6F2E