ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2017 - MARTINÓPOLE-CE., 03 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a anulação de todos os contratos de pessoal por tempo determinado celebrados com a Prefeitura Municipal de Martinópole-Ce, entre os exercício de 2013 a 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, do que dispõe a Lei orgânica do Município de MARTINÓPOLE/CE, e nos termos da Lei.

CONSIDERANDO, a situação de instabilidade financeira e administrativa vivenciada pelo Município de MARTINÓPOLE/CE, decorrente dos sucessivos atos de desmandos da Administração antecessora, do Prefeito afastado James Martins Pereira Barros, que negou-se a fazer a transição de governo, em franca violação ao estado democrático, deixando a administração municipal, tolhida de informações, o que ocasionou inclusive seu afastamento do cargo por força de ordem judicial, em Ação Impetrada pelo Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO, o sucateamento dos setores emergenciais e estruturais da administração pública o que compromete os serviços essenciais a serem prestados pela municipalidade; e

CONSIDERANDO, o princípio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade e Eficiências, que deve nortear a administração pública em sua função institucional.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam anulados todos os contratos de pessoal por tempo de terminado, que foram celebrados com a Prefeitura Municipal de Martinópole-Ce., nos exercício de 2013 a 2016, acobertados pela Lei Municipal nº. 376/2013 de 10 de janeiro de 2013.

 

Art. 2º - Este Decreto retroage ao dia 1º de Janeiro de 2017.

 

Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINÓPOLE/CE, 03 de janeiro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
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