ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 174/2007 CARIÚS-CE. 27 DE AGOSTO DE 2007. CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús Dr. Pedro Leandro Neto faz saber que a Câmara Municipal de Cariús aprovou e ele sanciona e promulga a presente Leï.

 

Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Cariús, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente lei.

 

Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de Cariús (sede, distritos e comunidades), competindo-lhe com exclusividade:

a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras reIativas à construção, ampliação, remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos:

 

b)atuar com órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;

 

c)operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitáros;

 

d)lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as contribuições de melhorias que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

 

e)exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, com compatíveis com leis gerais e especiais.

 

Art. 3º - O SAAE será administrado por um Diretor nomeado por ato do Chefe do Executivo municipal.

 

Art. 4o - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bem móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Municipio, atualmente destinados, empregados e utiIizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe seräo entregues sem quaisquer ônus ou compensações pecuniárias.

 

Art. 5º - A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:

a) das remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservaçäo de hidrômetros, serviços referentes a ligaçäo de água, e de esgoto prolongamento de redes conta de terceiros, multas, etc;

b) das contribuiçöes de melhorias que incidîrem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;

c) da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor näo será inferior a 5% da quota do imposto de renda atribuída ao Município;

d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organizados de cooperação internacional;

e) do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

f) do produto da venda de materiais inserviveïs e da alienaçäo de bens patrimoniais que se tornem desnecessárias aos seus serviços;

g) do produto de cauções ou depositos que reverterem aos seus cofres por inadimplência contratual;

h) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber, bem como das demais formais legais de receitas afetas à finalidade da criaçäo da Autarquia.

 

Parágrafo Único — Mediante prévia autorizaçäo do Chefe do Executivo Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipaçäo de receita ou para obtenção de recursos necessarios a execução de obras de ampliação ou remodelaçäo dos sistemas de água e esgoto.

 

Art. 6o - A classificaçäo dos serviços de água e esgoto, as tarifas respectivas e as condições para a sua concessäo seräo estabelecidas em regulamento.

 

Parágrafo Único — As tarifas serão fixadas e calculadas levando-se em consideração o custo de manutenção do sistema de abastecimento de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas a auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.

 

Art. 7º - Serão obrigatórios, nos termos do Art. 36 do Decreto Federal N° 49.974, de 21 de janeiro de 1961, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.

 

Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados na area de distribuição de agua ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria, na forma a ser fixada em regulamento.

 

Art. 9º - É vedado ao SAAE co.nceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de agua e esgotos exceto as tarifas sociais em comunidades carentes, devidamente justificado e em perfeita compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10º - O SAAE terá quadro próprio de servidores, aos quais fîcarão sujeitos ao mesmo Regime dos demaìs servidores do Município.

 

Parágrafo Único — Compete à Adminístração do SAAE admitir, movimentar e dispensar os seus servidores de acordo com as normas constitucionais e do Regimento dos Servidores do Municipio.

 

Art. 11 - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todos as prerrogativas, isençöes, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.

 

Art. 12 - O SAAE encaminhará, anualmente, ao Executivo Municipal. o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, dentro do prazo estabelecido para consolidașão do balanço ąeral do municípic.

 

Art. 13 - Fica aberto o crédíto especial para suprir às despesas com a instalaçäo do SAAE.

 

Art. 14 - O Executivo Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentaçäo da presente Lei.

 

§ 1o- A regulamentação de que trata este artigo compreende:

 

I - regulamento das tarifas de serviços;

 

II - regimento Interno do SAAE;

 

Ill - estrutura organizacional;

 

IV - plano de cargos e carreira.

 

§ 2°- Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias a contar da data da vigência desta Lei para a aprovaçäo do Regulamento dos serviços de água e de esgotos.

 

Art. 15 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Denunciar o Convênio de Concessão para a exploração dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotos, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Cariús — CE, 27 de agosto de 2007.

 

PEDRO LEANDRO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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