ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 684 DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre reajuste geral de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Banabuiú, alterando a Lei Complementar municipal n° 683 de 14 de julho de 2025 e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, APRESENTA, para apreciação do Plenário a seguinte lei complementar municipal:

 

Art.1º- Fica concedido reajuste geral de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Banabuiú-CE.

Art.2º- O reajuste de que trata o art. 1º, aplica-se os cargos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 683, de 14 de julho de 2025:

 

I – Aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Banabuiú;

II – Aos cargos de provimento em comissão;

III – Às funções gratificadas, quando incidentes sobre vencimentos reajustáveis.

Art.3º- Os valores reajustados passam a vigorar, exclusivamente, conforme os novos valores constantes nos Anexos I e II que fazem parte integrante dessa lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art.5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú aos 23 de março de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú

Biênio 2025/2026

 

EMERSON GONÇALVES PARENTE

1º Secretário


Publicado por:
Francisca Nayara Lopes de Holanda
Código Identificador:4324A3E8