ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 960/2015

LEI Nº 960/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

 

“CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos e formação do Cadastro de Reserva estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º Os cargos criados, convalidados e especificados no ANEXO ÚNICO desta Lei são cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, onde fica definido o número de vagas abertas ao concurso público.

§ 2º Os cargos já existentes nominados no ANEXO ÚNICO tem as suas vagas acrescidas nas quantidades especificadas no referido anexo.

§ 3º Os ocupantes dos cargos existentes com atividades equivalentes aos cargos ora criados no ANEXO ÚNICO poderão solicitar o seu enquadramento nos novos cargos.

 

Art.2º Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Art.3º Os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal Nº 923/2014.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 08 DE JUNHO DE 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 960/2015

CARGOS

PADRÃO FUNCIONAL

VAGAS

CADASTRO DE RESERVA

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

PROVENTOS

Agente Administrativo

SPMSB II

55

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Agente de Serviços Fúnebres

SPMSB II

2

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Assistente Social

SPMSB II

8

 

R$ 1.850,00

30 h/s

1

Auxiliar Administrativo

SPMSB II

14

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Auxiliar de Farmácia

SPMSB II

1

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Auxiliar de Saúde Bucal

SPMSB II

9

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Auxiliar de Serviços Gerais

SPMSB II

34

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Bibliotecario

SPMSB II

1

 

R$ 2.056,52

200 h/m

1

Cirurgião Dentista

SPMSB II

6

 

R$ 2.730,00

200 h/m

1

Contador

SPMSB II

1

 

R$ 2.400,00

200 h/m

1

Educador Físico

SPMSB II

2

 

R$ 1.448,96

200 h/m

1

Enfermeiro

SPMSB II

10

 

R$ 2.247,21

200 h/m

1

Engenheiro Agronomo

SPMSB II

1

 

R$ 2.020,00

200 h/m

1

Eletricista

SPMSB II

3

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Fiscal de Obras e Postura

SPMSB II

2

 

R$ 788,00

200 h/m

(1) (5)

Fiscal de Tributos Municipais

SPMSB II

1

 

R$ 788,00

200 h/m

(1) (5)

Fiscal de Transportes Escolares

SPMSB II

1

 

R$ 788,00

200 h/m

(1) (5)

Fisioterapeuta

SPMSB II

1

 

R$ 2.048,67

30 h/s

1

Intérprete de libras

SPMSB II

1

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Médico - PSF

SPMSB II

4

 

R$ 3.750,00

200 h/m

(1) (2) (3) (4)

Médico Psiquiatra

SPMSB II

1

 

R$ 3.750,00

200 h/m

(1) (2) (3)

Médico Auditor

SPMSB II

1

 

R$ 3.750,00

200 h/m

1

Motorista - Categoria B

SPMSB II

9

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Motorista - Categoria D

SPMSB II

4

 

R$ 900,00

200 h/m

1

Operador de Máquinas Pesadas

SPMSB II

3

 

R$ 2.300,00

200 h/m

1

Orientador Social

SPMSB II

5

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Professor - PEB I - (PEDAGOGO)

SPMSB II

22

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Monitor de Artes e Educação

SPMSB II

5

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Professor - PEB II - Ciências

SPMSB II

4

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor - PEB II - Educação Física

SPMSB II

8

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor - PEB II - Geografia

SPMSB II

3

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor - PEB II - História

SPMSB II

3

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor - PEB II - Inglês

SPMSB II

2

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor - PEB II - Matemática

SPMSB II

14

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor - PEB II - Português

SPMSB II

6

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor de Libras

SPMSB II

1

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor de Educação Especial

SPMSB II

1

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Professor de Educação Infantil

SPMSB II

25

 

R$ 1.229,68

100 h/m

1

Psicólogo

SPMSB II

5

 

R$ 1.850,00

200 h/m

1

Psicopedagogo

SPMSB II

6

 

R$ 1.383,99

100 h/m

1

Secretário Escolar

SPMSB II

10

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Técnico Agrícola

SPMSB II

2

 

R$ 1.200,00

200 h/m

1

Técnico de Contabilidade

SPMSB II

3

 

R$ 1.800,00

200 h/m

1

Técnologo em Alimentação

SPMSB II

1

 

R$ 2.400,00

200 h/m

1

Técnico em Enfermagem

SPMSB II

33

 

R$ 788,00

200 h/m

1

Técnico em Segurança do Trabalho

SPMSB II

1

 

R$ 1.500,00

200 h/m

1

Vigia

SPMSB II

30

 

R$ 788,00

200 h/m

1

TOTAL

365

 

 

 

 

LEGENDA

(1) – Salário Base

(2) – Gratificação de Assiduidade = até 100% do Salário Base

(3) – Gratificação de Adicional de Nível de Formação Técnica = até 100% do Salário Base

(4) – Gratificação de Localização do PSF - (atuação fora da sede do Munícipio) = até 50% do Salário Base

(5) – Gratificação de Produtividade = até 300% da Salário Base

Observações:

1 ) - Além das vagas acima especificadas fica criado um Cadastro de Reserva com 2 (Três) vezes o Número de Vagas.

2) - As Categorias profissionais que tenham o seu regime de carga horária modificados por Lei Federal ou por processo transitado em julgado em última instância terão as suas cargas horárias reenquadradas.

3) - As Gratificações são calculadas em cima do Salário Base.

* SPMSB II = Servidor Público Municipal de São Benedito

* PEB I - Professor de Educação Básica (Professor do 1º ao 5º ano)

* PEB II - Professor de Educação Básica (Professor do 6º ao 9º ano)

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:433919C0