ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: CRIA O PRÊMIO EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM MELHOR RESULTADO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (IDEB-ALFA) E AS ESCOLAS PÚBLICA

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica criado o Prêmio Excelência em Educação, destinado às Escolas Públicas Municipais de Cariús/CE que tenham obtido o melhor resultado no Índice de Desempenho Escolar do 2º Ano do Ensino Fundamental (IDEB-Alfa) e as Escolas Públicas Municipais do 5º e 9º Ano do Ensino Fundamental (IDEB-5) e (IDEB-9).

 

Art.2º. A cada ano serão premiadas as escola com maior proficiência escolar nos 2º, 5º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Educação de Cariús/CE.

 

Parágrafo único. Em caso de empate, será observado o Projeto de Intervenção Escolar Executado no 2º, 5º e 9º Anos, acompanhado de avaliado pela comissão designada pela Secretaria de Educação Municipal, além da participação dos estudantes em cada nível de ensino no dia da avaliação do SPAECE.

 

Art.3º A cada ano serão premiados até cinco alunos, nos seguintes termos:

- um aluno do 2º Ano do Ensino Fundamental Regular das Escolas Públicas Municipais com a maior proficiência no resultado do SPAECE;

- dois alunos do 5º Ano do Ensino Fundamental Regular das Escolas Públicas Municipais com a maior proficiência no resultado do SPAECE, sendo um aluno em Português e 01 em Matemática;

- dois alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental Regular das Escolas Públicas Municipais com a maior proficiência no resultado do SPAECE, sendo um aluno em Português e 01 em Matemática.

 

Parágrafo único. São critérios de desempate os resultados de frequência e de notas da avaliação escolar.

 

Art. 4º. A cada ano serão premiados até cinco Professores, nos seguintes termos:

- um Professor do 2º Ano do Ensino Fundamental Regular, observado os seguintes critérios:

Participação de 100% dos seus alunos no dia da avaliação;

A maior soma dos resultados de avaliação - Turma com maior proficiência;

Em caso de empate será observado a pontualidade e assiduidade dos profissionais nas formações em serviços e na unidade escolar;

– dois Professores do 5º Ano do Ensino Fundamental Regular, sendo um Professor de Português e um Professor de Matemática, observado os seguintes critérios:

Participação de 100% dos seus alunos no dia da avaliação;

A maior soma dos resultados de avaliação - Turma com maior proficiência;

Em caso de empate será observado a pontualidade e assiduidade dos profissionais nas formações em serviços e na unidade escolar;

Em caso de Professor Polivalente do 5º ano serão observados os resultados de Português e Matemática, considerando que o resultado deve ser positivo nos descritores das duas disciplinas;

- dois Professores do 9º Ano do Ensino Fundamental Regular, sendo um Professor de Português e um Professor de Matemática, observado os seguintes critérios:

Participação de 100% dos seus alunos no dia da avaliação;

A maior soma dos resultados de avaliação - Turma com maior proficiência;

Em caso de empate será observado à pontualidade e assiduidade dos profissionais nas formações em serviços e na unidade escolar.

Parágrafo único. Cada professor somente poderá receber uma premiação por série, conforme sua lotação.

Art. 5º. A cada ano serão premiados até seis Gestores das escolas de maior proficiência escolar, nos seguintes termos:

– dois Gestores da escola com maior proficiência escolar no 2º Ano do Ensino Fundamental Regular, observados os seguintes critérios:

Participação de 100% dos estudantes do 2º ano no dia da avaliação;

Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de cada ano, nas disciplinas de Português e Matemática, no 2º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município;

- Serão premiados os dois gestores da escola com maior proficiência escolar no 5º Ano do Ensino Fundamental Regular, observado os seguintes critérios:

Participação de 100% dos estudantes do 5º ano no dia da avaliação;

Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de cada ano nas disciplinas de Português e Matemática, no 5º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município;

- Serão premiados os dois gestores da escola com maior proficiência escolar no 9º ano do Ensino Fundamental Regular, observado os seguintes critérios:

Participação de 100% dos estudantes do 9º ano no dia da avaliação;

Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de dada ano nas disciplinas de Português e Matemática, no 9º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município.

 

Art. 6º. A cada ano serão premiados até cinco Técnicos Pedagógicos das escolas de maior proficiência escolar, nos seguintes termos:

– Um Técnico da escola com maior proficiência escolar no 2º Ano do Ensino Fundamental Regular, observados os seguintes critérios:

Participação de 100% dos estudantes do 2º ano no dia da avaliação;

Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de cada ano, nas disciplinas de Português e Matemática, no 2º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município;

- Serão premiados até dois técnicos da escola com maior proficiência escolar no 5º Ano do Ensino Fundamental Regular, observado os seguintes critérios:

Participação de 100% dos estudantes do 5º ano no dia da avaliação;

Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de cada ano nas disciplinas de Português e Matemática, no 5º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município;

- Serão premiados até dois técnicos da escola com maior proficiência escolar no 9º ano do Ensino Fundamental Regular, observado os seguintes critérios:

Participação de 100% dos estudantes do 9º ano no dia da avaliação;

Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de dada ano nas disciplinas de Português e Matemática, no 9º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município.

 

Art. 7º. O Prêmio Excelência em Educação terá a seguinte premiação:

- os alunos serão premiados com um tablete, cada.

- os professores serão premiados com bonificação financeira no valor de 50% de acréscimo salarial no mês subsequente ao da entrega da premiação;

- os gestores serão premiados com bonificação financeira no valor 50% de acréscimo salarial no mês subsequente ao da entrega da premiação;

– os técnicos pedagógicos serão premiados com bonificação financeira no valor 50% de acréscimo salarial no mês subsequente ao da entrega da premiação

- as Escolas serão premiadas com um data show, cada.

 

Art. 8º Os prêmios recebidos pelas escolas serão utilizados exclusivamente em ações que visem a melhoria dos resultados de aprendizagem de seus alunos.

 

Art. 9º As diretrizes, critérios e procedimentos de avaliação das categorias escolares envolvidas no Prêmio Excelência em Educação serão estabelecidos em Decreto.

 

Art. 10. Para atender ao aumento e despesas autorizadas por este projeto de Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

 

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 28 dias do mês de junho de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
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