ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.303/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.303/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE DIGITADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustada a remuneração do cargo efetivo de Digitador, integrante do quadro de pessoal do Município de Acopiara/CE, em observância aos princípios da valorização do Servidor Público e da adequação remuneratória das funções de apoio administrativo e processamento de informações, passando o vencimento base a corresponder ao valor de 1,5 (um salário mínimo e meio) vigente no país, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 01 de junho de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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