ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 308, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI DE Nº 308, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O PRÊMIO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. A presente Lei regulamenta, temporariamente, a utilização do prêmio do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Prêmio por Desempenho e Produtividade.

 

Art. 2º. O Prêmio Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:

 

I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3º. Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Quixelô, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento por desempenho (conforme os Artigos 12-C, 12-D, 12-E e 12-F da Portaria Nº 2.979 de 12 de novembro de 2019):

 

I - 100% (cem por cento) serão repassados aos Profissionais das Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), aos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), bem como ao Gerente ESF, aos (as) Coordenadores (as)/Gerente(s) dos Departamentos Vigilância em Saúde, Central de Regulação, E-SUS e Financeiro, e também aos Apoiadores da Secretaria Municipal de Saúde de Nível Superior (Tipo I) e Nível médio (Tipo I, II ou III), os quais sejam estes, servidores que apoiam as atividades de suporte à manutenção e/ou monitoramento das ações da Atenção Primária, todos de acordo com os limites percentuais rateados por categoria, cargo ou função, conforme o Anexo I da presente Lei, obedecendo ainda o cumprimento percentual das metas/indicadores estabelecidos no Anexo II desta Lei.

 

§ 1º. O (A) Secretário (a) Adjunto (a) será o (a) responsável pela execução e monitoramento desse prêmio, fazendo jus ao recebimento do mesmo de acordo com o percentual estipulado no Anexo I.

 

§ 2º. Os valores percebidos a título de prêmio, nos termos deste artigo, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores e não serão incorporados aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos.

 

§ 3°. O recurso não repassado como prêmio às equipes e profissionais mencionados, oriundos do não cumprimento das metas/indicadores estabelecidos, será utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Básica.

 

Art. 4º. O pagamento do prêmio será regido pelo sistema de avaliação prévia, com supervisão da Comissão de Avaliação formada pelo (a) Secretário (a) Adjunto (a), Coordenador (a) /Gerente ESF, Coordenadores (as) /Gerente (s) dos Departamentos Vigilância em Saúde, Central de Regulação, E-SUS e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo apenas os membros desta comissão isentos de avaliação para o recebimento deste Prêmio.

 

Parágrafo Único. A relação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde que se enquadrarão na função de Apoiadores Nível Superior (Tipo I) e Nível Médio (Tipo I, II ou III) será definida em Portaria do Secretário de Saúde conforme avaliação da comissão citada no deste Artigo, não podendo ultrapassar o limite de até 30% (trinta por cento) do total da quantidade de contemplados com esse prêmio, e também limitados até 12% (doze por cento) do total do valor destinado a todos os Profissionais.

 

Art. 5º. O prêmio de que trata esta Lei será pago pelo efetivo desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação, perdendo esse direito nos casos de afastamentos decorrentes de:

 

I – Férias;

II – Licenças previstas nas Legislação Municipal com períodos superiores a 15 (quinze) dias;

III – Atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias;

IV – Qualquer tipo de suspensão em virtude de procedimento administrativo disciplinar;

V - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS;

 

Parágrafo único. O servidor poderá apresentar no período de 12 (doze) meses no máximo 1 (um) atestado nos termos do inciso III do Art. 5º desta Lei sem que haja prejuízo do valor do prêmio referente ao período do afastamento.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária especialmente vinculada ao recurso repassado através do Ministério da Saúde.

 

Art. 7º. Caso o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, automaticamente, a Secretaria Municipal de Saúde deixará de dar continuidade ao pagamento do prêmio.

 

Art. 8º. Está Lei é composta de 02 (dois) anexos, pertinentes as planilhas de metas/indicadores dos servidores alcançados pela presente Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 205/2015, que dispõe sobre prêmio financeiro do Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso – PMAQ, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2021, com vigência de 120 dias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em de 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I

PERCENTUAL DO RECURSO A SER RATEADO POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PERCENTUAL

ENFERMEIRO (A) PSF

4,29%

DENTISTA PSF

3,46%

COORDENADOR (A)/GERENTE PSF

4,43%

SECRETÁRIO (A) ADJUNTO

3,27%

COORDENADOR (A)/GERENTE DEPARTAMENTO VIGILÂNCIA

4,02%

COORDENADOR (A)/GERENTE DEPARTAMENTO REGULAÇÃO

4,02%

COORDENADOR (A)/GERENTE DEPARTAMENTO FINANCEIRO

4,02%

COORDENADOR (A)/GERENTE DEPARTAMENTO E-SUS

4,02%

AUXILIAR DE ENFERMAGEM PSF

0,87%

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL PSF

0,87%

APOIADOR (A) NÍVEL SUPERIOR 1

3,00%

APOIADOR (A) NÍVEL MÉDIO 1

0,96%

APOIADOR (A) NÍVEL MÉDIO 2

0,62%

APOIADOR (A) NÍVEL MÉDIO 3

0,35%

ATENDENTE DE SAÚDE PSF

0,36%

PROFISSIONAL EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

2,00%

 

ANEXO II

 

ENFERMEIROS OK

DENTISTAS OK

EQUIPE MULTI PROFISSIONAL OK

ATENDENTE OK

AUX. ENFERMAGEM OK

AUX. SAUDE BUCAL OK

Participar de reuniões e capacitações organizadas pelas SMS e/ou pela equipe; Incluindo as campanhas (Ex.: vacinação) e atividades/programas extras (Ex.: PSE, atividades coletivas) organizadas pela SMS. (avaliação mensal) 10%

Participar de reuniões e capacitações organizadas pelas SMS e/ou pela equipe; Incluindo as campanhas (Ex.: vacinação) e atividades/programas extras (Ex.: PSE, atividades coletivas) organizadas pela SMS. (avaliação mensal) 10%

Participar de reuniões e capacitações organizadas pelas SMS e/ou pela equipe; Incluindo as campanhas (Ex.: vacinação) e atividades/programas extras (Ex.: PSE, atividades coletivas) organizadas pela SMS. (avaliação mensal) 20%

Participar de reuniões e capacitações organizadas pelas SMS e/ou pela equipe; Incluindo as campanhas (Ex.: vacinação) e atividades/programas extras (Ex.: PSE, atividades coletivas) organizadas pela SMS. (avaliação mensal) 20%

Participar de reuniões e capacitações organizadas pelas SMS e/ou pela equipe; Incluindo as campanhas (Ex.: vacinação) e atividades/programas extras (Ex.: PSE, atividades coletivas) organizadas pela SMS. (avaliação mensal) 20%

Participar de reuniões e capacitações organizadas pelas SMS e/ou pela equipe; Incluindo as campanhas (Ex.: vacinação) e atividades/programas extras (Ex.: PSE, atividades coletivas) organizadas pela SMS. (avaliação mensal) 20%

Organização de prontuários e preenchimento completo e correto de fichas clínicas e livros de atendimento (avaliação mensal) 20%

Organização de prontuários e preenchimento completo e correto de fichas clínicas e livros de atendimento; (avaliação mensal) 20%

Entregar mensalmente todos os relatórios específicos na data estabelecida pela SMS (E-SUS; SIPNI, cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, planilha de tuberculose e hanseníase, planilha de testes rápido, vitamina A, suplementos, pedido de vacinas, planilha adolescente, saúde sexual e reprodutiva, monitoramento das doenças diarreicas) (avaliação mensal) 10%

Cumprimento das metas de produção pactuadas (avaliação mensal) 20%

Realizar no mínimo mensalmente 14 dias de atendimento individual e/ou compartilhado, e atividades coletivas nas 07 Unidades Básicas de Saúde; (avaliação mensal) 30 %

Organização do ambiente de trabalho (Consultório Médico e de Enfermagem) e do atendimento ao público (Recepção); (avaliação mensal) 20%

Alimentar DENTRO DO PRAZO todos os sistemas de sua responsabilidade (ex: e-SUS e SIPNI) (avaliação mensal) 20%

Organização do ambiente de trabalho (CONSULTORIO ODONTOLÓGICO) e do atendimento ao público; (avaliação mensal) 20%

Estratificar mensalmente 100% das gestantes da equipe com acompanhamento do Pré-Natal e encaminhá-las de acordo com a sua classificação. (avaliação mensal) 10%

Percentual mínimo de acompanhamento mensal: 1. Puericultura das crianças até 5 anos, sendo: Até 50 crianças (20%) 51 a 100 Crianças (15%) Acima de 100 Crianças (10%) (avaliação mensal) (10%)

Traçar junto às equipes/coordenação estratégias de cuidado para cada programa de saúde de acordo com os temas estabelecidos pela SMS; (avaliação mensal) 30 %

Alimentar de acordo com as intruções da SMS e DENTRO DO PRAZO todos os sistemas de sua responsabilidade (ex: e-SUS) (avaliação mensal) 40 %

Realizar procedimentos em domicílio quando solicitado pela SMS dentro do horário de expediente; (avaliação mensal) 20%

Alimentar todos os sistemas de sua responsabilidade (ex: e-SUS) (avaliação mensal) 20%

Consulta puerperal UBS ou domicílio a 100% destas dentro do prazo preconizado (42 dias); (avaliação mensal) 10%

Programar e realizar no mínimo 02 atividades coletivas mensais, sendo pelo menos uma delas integradas com a ESF /EMP (avaliação mensal) (10%)

Alimentar todos os sistemas de sua responsabilidade (ex: e-SUS) (avaliação mensal) 20%

 

Organização do ambiente de trabalho (Sala de vacina e de procedimentos) (avaliação mensal) 20%

50% do total de gestantes cadastradas na Equipe com pelo menos 1 atendimento odontológico realizado em cada trimestre. (avaliação mensal) 20%

95% de Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente nas crianças menores de 01 ano cadastradas na equipe. (avaliação quadrimestral) 10%

Programar e realizar no mínimo 1 busca ativa de lesões de boca quadrimestralmente com acompanhamento registrado dos casos encontrados (avaliação quadrimestral) 10%

 

 

95% de Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente nas crianças menores de 01 ano cadastradas na equipe. (avaliação quadrimestral) 10%

 

50% de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida. (avaliação quadrimestral) 10%

Programação e realização mensal de atividades preventivas e de promoção de saúde bucal junto aos escolares da sua área (avaliação mensal) 20%

 

 

50% de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada quadrimestre. (avaliação quadrimestral) 10%

 

60% de gestantes cadastradas pela equipe com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação. (avaliação quadrimestral) 10%

50% do total de gestantes cadastradas na Equipe com pelo menos 1 atendimento odontológico realizado em cada trimestre. 20% (avaliação quadrimestral)

 

 

 

 

60% de gestantes cadastradas pela equipe com realização de exames para sífilis e HIV. (avaliação quadrimestral) 10%

 

 

 

 

 

40% de cobertura de exame citopatológico nas mulheres de 25 a 64 anos cadastradas na equipe (avaliação quadrimestral) 10%

 

 

 

 

 

50% de diabéticos cadastrados na equipe com solicitação de hemoglobina glicada (avaliação quadrimestral) 10%


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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