ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
DECRETO Nº 027, DE 05 NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 027, DE 05 NOVEMBRO DE 2026.

 

EMENTA: Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF), dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015),

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e atribui aos Municípios a responsabilidade pela gestão intersetorial do Programa em âmbito local;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e prevê a promoção de ações de gestão intersetorial pelos Municípios, inclusive mediante comissão intersetorial de articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos Municípios;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica e clareza normativa à atuação intersetorial do Município, evitando interpretações divergentes quanto à natureza, à composição e às atribuições da instância de articulação do Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO que a composição da Comissão deve observar a estrutura administrativa efetivamente existente no Município, sem criação de cargos por decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF), instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do Município de Jati-CE.

§ 1º A CMIPBF é a única comissão municipal com a finalidade de articular intersetorialmente o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único, vedada a instituição de outra comissão com idêntica finalidade.

§ 2º A CMIPBF não substitui as atribuições legais do Conselho Municipal de Assistência Social nem da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, às quais compete, nos termos da legislação vigente, o controle e a participação social do Programa.

 

Art. 2º Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:

I – Promover a articulação permanente entre as políticas municipais de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

II – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, que deverá conter o planejamento das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-M), bem como a integração das ações de assistência social, saúde e educação;

III – acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e de saúde, bem como o registro das informações nos sistemas oficiais, propondo medidas de busca ativa e de superação das situações de descumprimento;

IV – Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do IGD-M, propondo ajustes ao planejamento intersetorial e à alocação dos recursos correspondentes;

V – Promover a interlocução com a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família e com os Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, subsidiando-os com informações e relatórios sobre a execução das ações intersetoriais;

VI – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, dando publicidade às atividades desenvolvidas e aos resultados alcançados, para fins de prestação de contas aos órgãos competentes;

VII – Aprovar seu regimento interno, que disporá sobre metodologia de trabalho, fluxos internos e procedimentos de registro das reuniões;

VIII – Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional, desde que não conflitem com as competências legalmente atribuídas a outras instâncias.

 

Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composta por representantes titulares e suplentes das seguintes Secretarias Municipais, assegurada a participação das três áreas em todas as deliberações e processos de operacionalização:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social;

b) Suplente: o(a) Coordenador(a) Municipal do Programa Bolsa Família.

II – Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: o(a) Secretário(a) Municipal de Educação

b) Suplente: o(a) servidor(a) público(a) municipal responsável pelo monitoramento da frequência escolar, designado(a) por portaria do titular da pasta.

III – Secretaria Municipal de Saúde:

a) Titular: o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde;

b) Suplente: o(a) Coordenador(a) da Atenção Primária à Saúde.

§ 1º A composição da CMIPBF assegurará a participação das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde em todas as reuniões e deliberações, sendo obrigatória a presença de pelo menos um representante titular ou suplente de cada uma dessas pastas para instalação e deliberação válida.

§ 2º A função de suplente é decorrente exclusivamente da designação para integrar a Comissão, não implicando criação de cargo, função gratificada ou remuneração adicional.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas, de organizações da sociedade civil, de instituições de ensino e de pesquisa, bem como membros dos Conselhos Municipais correlatos, quando a pauta envolver matéria de sua competência.

 

Art. 4º A coordenação da CMIPBF será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou, por sua delegação expressa, pelo(a) Coordenador(a) Municipal do Programa Bolsa Família.

Parágrafo único. Compete à coordenação convocar as reuniões, organizar a pauta, acompanhar o cumprimento das deliberações e solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão.

 

Art. 5º O funcionamento da Comissão observará as seguintes regras:

I – as reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e as extraordinárias serão convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria simples dos membros titulares;

II – o quórum de instalação das reuniões será de maioria simples dos membros titulares, considerando-se também os suplentes em exercício, observado o disposto no art. 3º, § 1º;

III – as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo à coordenação o voto de desempate, quando necessário;

IV – as reuniões serão registradas em ata, que conterá a pauta, as deliberações e os encaminhamentos, para fins de publicidade e prestação de contas.

 

Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida a recondução, sendo o exercício das funções considerado serviço público relevante e não remunerado.

Parágrafo único. A designação deverá recair sobre servidores ou empregados públicos em exercício na respectiva Secretaria, vedada a designação de pessoa sem vínculo com a Administração Pública municipal, salvo na hipótese de convidado nos termos do art. 3º, § 3º.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, inclusive quanto à convocação de reuniões, à organização de pautas e ao arquivamento de atas e relatórios.

 

Art. 8º O Plano de Ação Intersetorial Municipal de que trata o art. 2º, II, será elaborado anualmente e revisado até o final do primeiro trimestre de cada exercício, devendo ser submetido à Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família para aprovação, nos termos da legislação aplicável, e aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para conhecimento e manifestação.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 011/24, de 02 de outubro de 2024.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 05 de novembro de 2026.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:437D0A67