ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 252/2022 OROS-CE, EM 11 DE MARÇO DE 2022

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 10,18% aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias do Município de Orós-CE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 11 DE MARÇO DE 2022.

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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