ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 664/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023
MARIA SÔNIA DE OLIVIERA COSTA,Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena,faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, saciono a seguinte Lei:
Art. 1°Conforme aduz a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, fica estabelecido que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Madalena, passa a ser dois salários mínimos.
Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva.
Art. 2º Os casos omissos e não estabelecidos nesta lei, inclusive, quanto a dotações e rubricas, serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, desde já autorizado.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições contrárias, e com seus efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 31 de março de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 664/2023,QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MADALENA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 31 de março de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:43A12DAB