ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

Dispõe sobre o serviço de Psicologia Escolar na rede Pública Municipal de ensino fundamental e médio de Paramoti

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatório o serviço de Psicologia Escolar na rede pública Municipal de ensino fundamental e médio.

Parágrafo único – O psicólogo educacional de que trata o "caput" é o profissional habilitado, conforme normas do Catálogo Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho.

Art. 2º - Compete à Secretaria da Educação Municipal regulamentar as normas e competências em consonância com o Conselho Regional de Psicologia.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Paramoti-CE.

Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 019/2020


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:43A156C3