ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2026

Decreta ponto facultativo no dia 5 de outubro de 2026, segunda-feira, no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre, e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal, MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica deste Município, especialmente aquelas decorrentes de sua autonomia administrativa, e

CONSIDERANDO que compete à Presidência, nos termos do art. 34, III, do Regimento Interno, o controle das funções administrativas e das atividades internas da Câmara Municipal de Várzea Alegre;

CONSIDERANDO a realização, no domingo, 4 de outubro de 2026, do primeiro turno das Eleições Gerais, conforme o art. 77 da Constituição Federal e o art. 1º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO que muitos colaboradores da Câmara Municipal de Várzea Alegre trabalharão nas eleições deste domingo, convocados pela Justiça Eleitoral como mesários ou em funções de apoio aos trabalhos de votação e apuração, com jornada que se estende do início da manhã até o encerramento das atividades, em horário avançado;

CONSIDERANDO que outros servidores desta Casa Legislativa se deslocam a municípios diversos para exercer o direito de voto;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no expediente do dia 5 de outubro de 2026, segunda-feira, no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre.

Art. 2º Caberá aos responsáveis pelos setores administrativos assegurar a manutenção das atividades cuja interrupção possa causar prejuízo à Administração ou ao interesse público.

Parágrafo único. Os prazos administrativos que se encerrarem na data de que trata o art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea Alegre, 03 de outubro de 2026.

 

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

Presidente


Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:43A16960