ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE - PORTARIA Nº 1011001/2026-GP JARDIM/CE, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO LEILÃO DE BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão de organização de Leilão dos Bens Públicos Pertencentes ao Município com intuito de iniciar, acompanhar a fiscalizar o leilão;

 

CONSIDERANDO que a Comissão de Leilão deverá ser composta por Servidores Públicos deste Município;

 

CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Leilão de Bens Públicos pertencentes ao Município de Jardim/CE

 

I - Raquel Jorge de Freitas, matrícula nº 0009374, ocupante do cargo de Assessor Técnico, para atuar como Presidente/Coordenador;

 

II - Link Eduardo da Silva, matrícula nº 0016958, ocupante do cargo de Diretor do Setor de Compras, para atuar como Membro Titular;

 

III - Aurilene Cirino de Oliveira, matrícula nº 0016960, ocupante do cargo de Coordenador de Patrimônio, para atuar como Membro Titular;

 

IV - Maria Jéssica de Oliveira Nascimento, matrícula nº 0017079, ocupante do cargo de Assessor, para atuar como Membro suplente.

 

Art. 2º. A Comissão de organização de Leilão terá validade pelo período que compreender a organização e realização do presente leilão.

 

Parágrafo Único. A comissão permanecerá constituída até que todos os bens sejam entregues e devidamente transferidos para seus respetivos arrematantes.

Art. 3°. Incumbe à comissão as seguintes atribuições:

 

§ 1º - Acompanhar o levantamento dos bens a serem realizados pelo leiloeiro.

 

§ 2º - Prestar as informações que forem solicitadas com relação aos bens.

 

§ 3º - Adotar todas as providencias necessárias para a realização do leilão.

 

§ 4º - Acompanhar limpeza e disposição dos lotes para garantir a sua integridade, com o fim de evitar a sua depreciação.

 

§ 5º - Acompanhar com cautela o pagamento dos bens arrematados.

 

§ 6º - Fiscalizar a entrega dos bens aos arrematantes.

 

§ 7º - Catalogar todos os documentos originados com o leilão para comprovação junto a Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças.

 

§ 8º - Sob a orientação do presidente, a comissão deverá realizar o recolhimento, levantamento detalhado, e localização dos bens não arrematados.

 

Art. 4º. A nomeação dos membros desta Comissão não prejudica suas funções originais.

 

Art. 5º. Esta Portaria não gera ônus ao erário.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,

Em 10 de novembro de 2026.  

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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