ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 939/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 682/2016, de 18 de março de 2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2° da Lei N° 682/2016, de 18 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2°. Fica instituída bolsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos músicos integrantes da Banda de Música Municipal Dr. Francisco Aristeu Melo Alves, valor a ser repassado mensalmente.
Art. 2° - As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 22 de abril de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:43C24185