ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CERÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Martinópole, o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município, nos termos da presente lei.

Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura de Martinópole em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal Cultura.

Art.2º. O Fundo Municipal de Cultura de Martinópole terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.

V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras,de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII - outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.

Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura de Martinópole - FMCM“.

Art.3°. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Martinópole:

I –definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;

II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;

Art.4º. O Fundo Municipal de Cultura de Martinópole será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura de Martinópole.

§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Martinópole.

§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.

§3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Art.5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Martinópole serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no municípiode Martinópole, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato,fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular,patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos deformação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.

Art.6º. Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura de Martinópole devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura de Martinópole, no qual conste a natureza do projeto, objetivos,recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.

Art.7º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à

 

descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.

 

Art.8º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.

§1º. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Cultura de Martinópole após expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura de Martinópole.

§2º. Anualmente o Secretário Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Cultura para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.

 

Art.09. O Gestor será o Secretário Municipal da Cultura.

 

Art.10. O Fundo Municipal de Cultura de Martinópole não poderá exaurir seus recursos destinando-os a apenas um único projeto.

Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.

 

Art.11. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura de Martinópole as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Martinópole, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle.

 

Art.12. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.

 

Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2024.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole 


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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