ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2025 - DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I CAPÍTULO I
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 1º. O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO I
DA REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 2º. Para os fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e as entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
§ 1º. O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os princípios emanados da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado do Ceará, na Constituição Federal e das Leis e dos objetivos do Governo Municipal, em estreita articulação com os demais Poderes e os outros níveis de Governo.
§ 2º. As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar a melhoria e o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos.
Art. 3º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.
Parágrafo único. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, com o emprego dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal.
Art. 4º. Respeitadas às limitações estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município o Poder Executivo regulamentará por lei a organização, a estrutura, as atribuições, os requisitos dos cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo do Município de Ibicuitinga terá a seguinte estrutura administrativa organizacional básica:
I - Administração Pública Direta:
SECRETARIAS MUNICIPAIS:
Secretaria de Governo;
Secretaria da Administração;
Secretaria de Planejamento e Finanças;
Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia;
Secretaria de Infraestrutura;
Secretaria da Saúde;
Secretaria da Agricultura, Recurso Hídricos e Meio Ambiente;
Secretaria da Assistência Social;
Secretaria da Cultura;
Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
Secretaria do Esporte, Juventude e Cidadania;
Secretaria das Mulheres
II - Administração Pública Indireta:
Instituto de Previdência do Município;
TÍTULOIII
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DO GOVERNO
Art. 6º. Compete a Secretaria do Governo:
– Promover a coordenação e articulação política entre os órgãos da Administração Municipal e a sociedade civil organizada;
– Quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas, como também na área política;
– Assessoramento especial na celebração de contratos e convênios;
– A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;
– A recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos;
– O agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
– A gestão da documentação recebida e expedida, transmissão e controle da execução das ordens e determinações emanadas do Prefeito;
– Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para a sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 7º. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria do Governo os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo I, respectivamente desta Lei:
- Secretário(a) Municipal do Governo;
- Secretário(a) Ajunto do Governo;
- Assessor(a) Institucional;
- Assessor(a) de Governo;
- Assessor(a) de Especial I;
- Assessor(a) de Especial II
-Procurador(a) Geral do Município;
- Procurador(a) Adjunto;
– Assistente Jurídico;
- Ouvidor(a) Geral do Município;
- Controlador(a) Geral do Município;
- Diretor(a) de Patrimônio;
– Coordenador(a) de Patrimônio;
- Diretor(a) de Comunicação;
- Coordenador(a) de Comunicação;
- Coordenador(a) de Projetos;
– Diretor(a) de Eventos Institucionais;
-Secretário(a) da Junta de Serviço Militar;
– Coordenador(a) Administrativo.
Art. 8º. À Controladoria Geral do Município é órgão autônomo vinculado diretamente ao Prefeito, instituição permanente e essencial as atividades de auditoria e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e que consiste nas atividades de auditoria pública, de correição, de prevenção e combate a corrupção, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e da proteção do patrimônio público, a qual compete:
- Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
– Acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo;
– Atuar preventivamente, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
– Promover o incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;
– Propor medidas que visem a melhoria contínua do serviço público municipal, com a expedição de recomendações, pareceres para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;
– Analisar as informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência, apontando eventual inconformidade;
- Desenvolver atividades visando subsidiar e orientar o Governo sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
– Convocar servidores efetivos, contratados ou comissionados, bem como requisitar documentos e demais atos necessários, ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria;
- Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos Municipais;
– Normatizar e orientar processos referentes às condutas das empresas que contratam com o Município;
– Acompanhar e fiscalizar as informações inseridas em sistemas informatizados de prestação de contas e informações junto aos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como os órgão de controle externo;
– Fiscalizar a conformidade da folha de pagamento, sugerindo e adotando as medidas necessárias para regularização das inconformidades e retorno dos valores ao cofre público;
– Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
– Dispor sobre seus regimentos, portarias e regulamentos internos;
Art. 9º. O Controlador do Município será nomeado, sendo-lhe assegurada as mesmas garantias e prerrogativas dos Secretários Municipais.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10. Compete à Secretaria da Administração:
– Coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Municipal voltado ao alcance dos resultados previstos da ação do Governo municipal;
– Coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;
– Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;
– Coordenar a formulação de indicadores para o sistema de gestão por resultados e o monitoramento dos programas estratégicos de governo;
– Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Município;
– Coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos e Entidades;
– Realizar a administração de sua Fazenda Pública;
– Superintender e coordenar a execução de atividades correlatas na Administração Direta e Indireta;
Art. 11. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Administração do Município os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo II, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal da Administração;
II – Secretário(a) Adjunto(a) da Administração
III– Assessor(a) de Articulação Institucional;
IV– Diretor(a) de Recursos Humanos;
V – Coordenador(a) de Departamento Pessoal;
VI – Coordenador(a) do Arquivo Público;
VII – Diretor(a) de Frota e Manutenção de Veículos;
VIII – Diretor(a) de Planejamento de Compras;
IX- Coordenador(a) de Planejamento de Compras;
X– Diretor(a) Executivo de Convênios e Projetos;
XI– Coordenador(a) de Tecnologia da Informação;
XII - Coordenador(a) de Almoxarifado;
XIII – Coordenador(a) Administrativo;
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 12. Compete à Secretaria de Planejamento e Finanças:
– Coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Municipal voltado ao alcance dos resultados previstos da ação do Governo municipal;
– Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
– Coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;
– Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes estratégicas, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;
– Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;
– Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento;
– Auxiliar direta e indiretamente o Prefeito na formulação da política econômico-tributaria do município;
– Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário;
– Elaborar, o planejamento financeiro do município;
– Superintender e coordenar a execução de atividades correlatas na Administração Direta e Indireta;
– Coordenar e processar, através de uma coordenadoria central, as atividades de compras, licitação e contratos, dentro das diversas modalidades de licitações para formulação dos processos administrativos;
– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 13. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria de Planejamento e Finanças do Município os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo III, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal de Planejamento e Finanças;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Planejamento e Finanças;
III– Tesoureiro(a);
IV– Diretor(a) de Finanças;
V – Diretor(a) de Planejamento;
VI – Agente de Contratação;
VII – Membros da Equipe de Apoio;
VIII– Diretor(a) de Tributos;
IX – Coordenador(a) de Tributos;
X – Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
Art. 14. Compete à Secretaria da Educação, Ciências e Tecnologia:
– Definir e coordenar políticas e diretrizes educacionais para o sistema de ensino básico, comprometidas com o desenvolvimento social inclusivo e a formação cidadã;
– Assegurar o fortalecimento da política de gestão democrática, na rede pública de ensino do Município;
– Promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na formação e valorização profissional;
– Estimular o diálogo com a sociedade civil e outras instâncias como instrumento de controle social e de integração das políticas educacionais;
– Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade;
– Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de ensino público, com foco na melhoria de resultados educacionais;
– Promover a realização de estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros órgãos e instituições públicas e privadas, estaduais e nacionais;
– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 15. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Educação, Ciências e Tecnologia os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo IV, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal da Educação, Ciências e Tecnologia;
II – Secretário(a) Adjunto(a) da Educação, Ciências e Tecnologia;
III - Supervisor(a) Pedagógico;
IV– Presidente do Instituto Cultive Afeto;
V- Coordenador(a) do Instituto Cultive Afeto;
VI -Assessor(a) de Articulação e Gestão Escolar;
VII – Diretor(a) da Escola Municipal Nível I;
VIII– Diretor(a) da Escola Municipal Nível II;
IX– Diretor(a) Escolar Administrativo;
X- Agente Pedagógico;
XI - Coordenador(a) Pedagógico I;
XII - Coordenador(a) Pedagógico II;
XIII - Orientador(a) da Célula do Desenvolvimento, Aprendizagem e Gestão Pedagógica-CEDAP;
XIV - Orientador(a) da Célula de Gestão Escolar;
XV - Coordenador(a) Geral do Censo Escolar;
XVI - Coordenador(a) de Articulação de Programas e Projetos da Educação;
XVII - Coordenador(a) da Educação Infantil;
XVIII - Coordenador(a) de Ensino Fundamental I;
XIX - Coordenador(a) de Ensino Fundamental II;
XX - Coordenador(a) de Educação de Jovens e Adultos;
XXI - Coordenador(a) da Educação Inclusiva;
XXII - Coordenador(a) do Programa Dinheiro na Escola - PDDE;
XXIII – Coordenador(a) dos Laboratórios;
XXIV - Coordenador(a) de Ensino da Educação em Tempo Integral;
XXV - Diretor(a) de Monitoramento, Controle e Dados Educacionais;
XXVI - Diretor(a) de Gestão de Convênios e Projetos;
XXVII - Diretor(a) de Mobilização dos Conselhos Educacionais;
XXVIII- Diretor(a) de Patrimônio e Controle Interno;
XXIX - Diretor(a) do Transporte Escolar;
XXX - Diretor(a) da Alimentação Escolar;
XXXI - Diretor(a) do Sistema de Gestão Escolar;
XXXII – Diretor(a) do Setor de Manutenção Predial da Rede de Ensino;
XXXIII- Coordenador(a) de Recursos Humanos;
XXXIV - Diretor(a) da Tecnologia da Informação e Sistemas Educacionais;
XXXV – Diretor(a) de Manutenção do Sistema de Vídeo Monitoramento das Escolas;
XXXVI - Coordenador(a) de Monitoramento, Controle e Dados Educacionais;
XXXVII - Coordenador(a) de Gestão de Convênios e Projetos;
XXXVIII - Coordenador(a) de Mobilização dos Conselhos Educacionais;
XXXIX - Coordenador(a) de Patrimônio e Controle Interno;
XL - Coordenador(a) do Transporte Escolar;
XLI - Coordenador(a) da Alimentação Escolar;
XLII - Coordenador(a) do Sistema de Gestão Escolar – SIGE;
XLIII - Coordenador(a) da Tecnologia da Informação e Sistemas Educacionais;
XLIV- Coordenador(a) do Setor de Manutenção Predial da Rede de Ensino;
XLV - Coordenador(a) de Manutenção do Sistema de Vídeo Monitoramento das Escolas;
XLVI- Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 16. Compete à Secretaria de Infraestrutura:
– Coordenar as políticas do Governo municipal nas áreas dos transportes e obras, de energia e comunicações;
– Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação pelos órgãos e entidades municipais;
– Elaborar planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento programados no âmbito dos setores de transportes nos diversos modos e obras públicas;
– Estabelecer a base institucional necessária para as áreas de atuação da infraestrutura e urbanismo desenvolver os planos estratégicos para implementação das políticas de transportes, obras, energia, comunicações e serviços;
– Supervisionar e acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos da infraestrutura;
– Realizar o planejamento indicativo e determinativo nas áreas de sua competência;
– Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas;
– Definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;
– Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;
– Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;
– Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Anexo V;
Art. 17. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria de Infraestrutura os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo V, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal de Infraestrutura;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Infraestrutura;
– Diretor(a) de Serviços Urbanos;
– Diretor(a) de Infraestrutura;
– Diretor(a) de Engenharia;
– Diretor(a) de Arquitetura;
VI - Diretor(a) de Iluminação Pública;
VII - Chefe(a) de Departamento de Fiscalização de Obras;
VIII – Diretor(a) Técnico em Edificações;
IX – Diretor(a) de Transportes;
X – Diretor(a) de Limpeza Pública;
XI – Coordenador(a) de Limpeza Pública;
XII – Coordenador(a) de Almoxarifado;
XIII – Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 18. A Secretaria da Saúde exercerá o comando Único do SUS do município, tendo como finalidade básica a gestão das políticas públicas de saúde.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
– Formular, regulamentar e coordenar a política municipal de saúde exercendo as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde;
– Assessorar e apoiar a organização dos Sistemas Locais de Saúde;
– Acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços;
– Prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
– Promover uma política de recursos humanos, adequada às necessidades do SUS;
VI – Integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições;
– Desenvolver uma política de comunicação e informação, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
– Coordenar e integrar as ações e serviços de saúde individual e coletiva;
IX – Promover, desenvolver e executar os programas de saúde preventiva;
– A permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;
– A regulamentação, controle e fiscalização dos alimentos, da fonte de produção até o consumidor, em complementação à atividade federal e estadual;
– Promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública;
XIII – Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XIV - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;
XV – Exercer outras atribuições correlatas, nos termos do Anexo VI;
Art. 20. O Fundo Municipal de Saúde fica vinculado à Secretaria da Saúde nos termos da Legislação correlata.
Art. 21. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Saúde os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo VI, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal da Saúde;
II – Secretário(a) Adjunto(a) da Saúde;
III – Ouvidor(a) do SUS;
IV –Diretor(a) Administrativo da Secretaria Saúde;
V – Diretor(a) do Centro de Especialidades Médicas;
VI- Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Regulação;
VII - Diretor(a) Clínico da Unidade Hospitalar;
VIII – Diretor(a) Administrativo da Unidade Hospitalar;
IX - Diretor(a) Geral da Unidade Mista;
X – Diretor(a) da Central de Regulação;
XI - Coordenador(a) da Central de Regulação;
XII – Diretor(a) de Gestão de Material e Equipamentos Hospitalares;
XIII – Coordenador(a) da Enfermagem da Unidade Mista;
XIV -Assessor(a) Técnico da Saúde;
XV - Diretor(a) da Assistência Farmacêutica;
XVI – Coordenador(a) da Assistência Farmacêutica;
XVII – Diretor(a) de Transporte;
XVIII – Coordenador(a) do Transporte;
XIX - Diretor(a) de Patrimônio e Controle Interno;
XX – Coordenador(a) do Almoxarifado;
XXI – Coordenador(a) da Atenção Primária;
XXII - Diretor(a) da Vigilância Sanitária;
XXIII – Coordenador(a) da Vigilância Epidemiológica;
XXIV- Coordenador(a) da Imunização;
XXV – Coordenador(a) de Vigilância Ambiental;
XXVI – Diretor(a) de Endemias;
XXVII - Coordenador(a) da Equipe Multiprofissional;
XXVIII– Coordenador(a) dos Sistemas de Informação do SUS;
XXIX – Coordenador(a) da Saúde Bucal;
XXX -Coordenador(a) da Saúde do Trabalhador;
XXXI - Coordenador(a) de Enfermagem;
XXXII- Coordenador(a) de Recursos Humanos;
XXXIII– Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
Art. 22. Compete a Secretaria da Agricultura, Recurso Hídricos e Meio Ambiente:
– Promover desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município, com ênfase na agricultura familiar, contribuindo para a melhoria da vida da população do município;
– Elaborar políticas de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural;
– Coordenar e implantar programas e projetos de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações;
– Formular e implementar a política agrária do Município;
– Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de modernização dos métodos da produção e experimentação;
– Proceder à formulação e implementação da política municipal de irrigação;
– Promover atividades técnicas de agricultura, pecuária;
– Exercer a vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
– Proceder os estudos necessários à formulação de políticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecuário;
– Promover e executar política agrária do município, implementando as ações de assistência técnica e extensão rural e o abastecimento de produtos agroindustriais, agropecuários;
– Incentivar a adoção de práticas de fertilidade dos solos e conservação dos recursos naturais renováveis;
Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;
- Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
- Conceder, conforme disposto ao regulamento, alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;
- Elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;
- Integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Municipal;
– Fortalecer, desenvolver e estimular os mecanismos para comercialização de produtos agroindústrias, agropecuários;
– Estimular outras atividades ligadas aos objetivos da Secretaria nos aspectos de produção familiar;
– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 23. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo VII, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
II – Secretário(a) Adjunto da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
III – Diretor(a) de Departamento de Recursos Hídricos;
IV – Coordenador(a) de Recursos Hídricos;
V – Diretor(a) de Departamento de Agricultura;
VI – Diretor(a) de Meio Ambiente;
VII - Coordenador(a) de Proteção e Defesa Civil;
VIII - Diretor(a) de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
IX – Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24. Compete a Secretaria da Assistência Social:
– Formular, executar e avaliar a política municipal de assistência social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da política Nacional de Assistência Social e dos conselhos de assistência social;
– Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
– Coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às famílias beneficiadas;
IV – Gerenciar e acompanhar o benefício da prestação continuada no âmbito municipal;
– Coordenar, planejar, executar e monitorar ações de proteção social básica especialidade média e alta complexidade desenvolvida pela rede socioassistencial, em consonância com o sistema de assistência social;
– Realizar a vigilância social de situações de vulnerabilidade social e riscos socioassistenciais;
VII – Coordenar e executar a defesa social e institucional;
– Viabilizar a capacitação dos recursos humanos da área de assistência social governamental e não governamental;
– Garantir recursos humanos e materiais aos conselhos vinculados a secretaria de assistência social, viabilizando suas atribuições;
– Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Articular e coordenar ações de fortalecimentos das instâncias de participação e deliberação das questões relativas à assistência social;
– Atuar no campo intersetorial, das políticas públicas com vistas a integração no atendimento às demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;
– Atuar integradamente aos conselhos municipais vinculados à secretaria de assistência social;
– Coordenar e executar serviços e ações intersetoriais para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades;
– Planejar, coordenar, executar e controlar ações voltadas para o fortalecimento do associativismo como direito de cidadania;
– Desenvolver ações socioassistenciais em cooperação com a União, estado e organizações não governamentais;
- Propor políticas públicas voltadas para a ampliação dos direitos do cidadão e democratização na prestação de atendimento nos serviços públicos municipais, observando, as diversidades étnicas, raciais, culturais, de orientação sexual e gênero;
– Elaborar, executar e avaliar o plano plurianual e anual de assistência social;
XXIV – Elaborar o relatório, da gestão da política municipalidade assistência social;
XXV – Elaborar, e executar a proposta da assistência social;
- Coordenar e executar a gestão integrada de e transferência de âmbito do Sistema Único da Assistência outras atividades afins no âmbito de sua competência;
– Elaborar e desenvolver política de recursos humanos conforme a Norma Operacional Básica de recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social;
– Ampliar as oportunidades de acesso geração de trabalho e renda, apoiar projetos de desenvolvimento do artesanato e do fomento aos micros e pequenas empresas;
– Preservar e difundir os aspectos artísticos e culturais do artesanato do município, como fato de agregação de valor e melhoria nas condições de vida da população artesã;
– Apoiar a comercialização dos produtos artesanais e dos micros e pequenas empresas;
XXXI – Promover a organização de micro finanças e da economia solidária;
– Monitorar o mercado de trabalho, subsidiando o governo municipal e a sociedade na formulação de políticas sociais e econômicas;
– Elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas condições de inserção no mercado de trabalho;
– Implementar projetos de iniciação profissional para jovens com foco na aprendizagem e inserção no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097/2000;
– Desenvolver ações que combatam a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceito social ou preconceitos raciais, oferecendo oportunidades iguais de acesso a bens e serviços a todos;
– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 25. O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria da Assistência Social.
Art. 26. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria de Assistência Social e o os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo VIII, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal do Assistência Social;
II – Secretário(a) Adjunto(a) do Assistência Social;
– Assessor(a) Jurídico;
- Ouvidor(a) do SUAS;
– Diretor(a) de Gestão do SUAS;
- Diretor(a) de Vigilância Socioassistencial;
– Diretor(a) de Patrimônio e Controle Interno;
– Diretor(a) do Cadastro Único e Gestor dos Programas de Transferência de Renda e Benefícios;
– Diretor(a) da Proteção Social;
– Diretor(a) de Programas e Projetos;
– Diretor(a) de Habitação Social;
– Diretor do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
– Secretário Executivo de Órgão Colegiados;
– Coordenador(a) da Proteção Social Básica;
- Coordenador(a) da Proteção Social Especial;
- Coordenador(a) da Proteção Social Especial Alta Complexidade;
-Coordenador(a) de Almoxarifado;
- Coordenador(a) de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Coordenador(a) da Política para o Idoso e da Pessoa com Deficiência;
– Coordenador(a) Administrativo;
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DA CULTURA
Art. 27. Compete a Secretaria da Cultura:
– Definir, planejar e executar as políticas públicas, programas, planos, projetos, eventos, diretrizes, metas e eventos, objetivando o desenvolvimento cultural e a prática do desporto da cidade;
– Assegurar a população o acesso à cultura;
– Promover a participação de crianças, jovens e adultos na prática de atividades culturais;
IV – Organizar e manter as bibliotecas e museus municipais;
V – Apoiar, incentivar e promover a valorização das manifestações culturais;
VI – Manter intercambio com entidades culturais públicas ou privadas;
– Coordenar as atividades ligadas à preservação do acervo histórico do Município;
– Articular-se com os órgãos da Administração Pública Municipal visando a execução de ações integradas;
– Planejar e executar as políticas públicas, programas, planos, projetos, diretrizes, metas e eventos, objetivando o desenvolvimento cultural da cidade;
– Incentivas e estimular a pesquisa em artes e cultura;
XI – Apoiar a criação, a expansão e o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltada para a criação, produção e difusão cultural e artística;
XII– Analisar e julgar projetos culturais;
XIII– Deliberar sobre tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico, artístico e cultural para o Município;
XIV– Cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Cultural Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental, material e imaterial do Município;
XV– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 28. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Cultura os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo IX, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal da Cultura;
II – Secretário(a) Adjunto(a) da Cultura;
III – Diretor(a) do Departamento da Cultura;
IV – Diretor (a) da Biblioteca Pública Municipal;
V - Coordenador (a) de Eventos Culturais;
VI – Coordenador(a) de Patrimônio Artístico Cultural;
VII – Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 29. Compete a Secretaria do Desenvolvimento Econômico:
– Coordena, executa e monitora as atividades que visam proporcionar o atendimento integrado ao trabalhador do Município.
- Articulação, integração e promoção da política do trabalho e empreendedorismo à política dedesenvolvimento econômico.
-Alinhamento e direcionamento estratégico da política do trabalho e empreendedorismo com as diretrizes governamentais para o desenvolvimento do Município.
-Ampliação das oportunidades de ocupação, trabalho, emprego e empreendedorismo voltadas prioritariamente para as demandas do setor produtivo do Município.
-Promoção do fortalecimento do empreendedorismo e do adensamento de cadeias produtivas e apoio aos arranjos produtivos locais com foco emtecnologia e inovação.
-Fomento à melhoria da formação da mão-de-obra e da qualificação do trabalhador cearense, com vistas à suainserção produtiva e sua colocação no mercado de trabalho.
– Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 30. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria do Desenvolvimento Econômico os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo X, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal do Desenvolvimento Econômico;
II – Secretário(a) Adjunto(a) do Desenvolvimento Econômico;
III – Diretor(a) do Trabalho e Relações Institucionais;
IV - Coordenador(a) do Trabalho e Empreendedorismo;
V - Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E CIDADANIA
Art. 31. Compete a Secretaria de Esporte, Juventude e Cidadania:
I – Administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques e equipamentos esportivos;
II – Coordenar as ações de governo municipal na formulação de planos, programas e projetos no que concerne à Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com a Política Estadual e Federal de Desporto;
III – Planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de esporte, compreendendo o amparo ao desporto, à promoção do esporte, documentação e difusão das atividades físicas, desportivas e a promoção do esporte amador;
IV – Deliberar, normatizar e implementar ações voltadas à política municipal de lazer e recreação;
V – Revitalizar a prática esportiva em todo o Município, abrangendo as mais diversas modalidades em todos os segmentos sociais;
VI – Articular as ações do governo municipal no sentido de orientá-las para a inclusão social, formação integral das pessoas, inclusiva da terceira idade e portadoras de deficiências;
VII – Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 32. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria do Esporte, Juventude e Cidadania os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo XI, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal do Esporte, Juventude e Cidadania;
II – Secretário(a) Adjunto(a) do Esporte, Juventude e Cidadania;
III – Diretor(a) do Departamento de Esporte;
IV – Coordenador(a) do Departamento de Esporte;
V – Coordenador(a) de Juventude e Cidadania;
VI - Coordenador(a) Administrativo.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA DAS MULHERES
Art. 33. Compete a Secretaria das Mulheres:
I – Assessorar a Administração Pública Municipal:
a) na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
b) na formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
c) na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;
II – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;
III – articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;
V – implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
VI – implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VII – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VIII – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 34. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria das Mulheres os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo XII, respectivamente desta Lei:
I – Secretário(a) Municipal das Mulheres;
II – Secretário(a) Adjuno das Mulheres;
III – Diretor(a) de Políticas das Mulheres;
IV – Coordenador(a) de Direitos Humanos;
V – Coordenador(a) Administrativos.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
Art. 35. Compete ao Instituto de Previdência do Município de Ibicuitinga:
Gestão e administração do regime próprio de previdência social dos servidores municipais. Suas principais atribuições incluem:
Administrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais.
Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões.
Controlar e gerir os recursos financeiros e patrimoniais do instituto para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Analisar e conceder aposentadorias e pensões de acordo com a legislação vigente.
Processar pedidos de revisão e manutenção de benefícios previdenciários.
Acompanhar a situação funcional dos segurados para garantir o correto enquadramento nos benefícios.
Art. 36. Ficam criados para provimento em comissão junto ao Instituto de Previdência do Município de Ibicuitinga os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo XIII, respectivamente desta Lei:
I - Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ibicuitinga;
II - Diretor(a) Financeiro(a) e Gestor(a) de Recursos;
III - Diretor(a) de Benefícios;
IV - Coordenador(a) de Recursos Humanos;
V - Coordenador(a) de Controle Interno;
VI - Coordenador(a) de Almoxarifado;
VII - Assessor(a) dos Conselhos;
Art. 37. O Presidente do Instituto será nomeado, sendo-lhe assegurada as mesmas garantias e prerrogativas dos Secretários Municipais.
TÍTULO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 38. Constituem atribuições básicas dos Secretários Municipais, além das previstas na Lei Orgânica do Município:
– Promover a administração geral da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
– Exercer a representação política e institucional do setor específico da pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
– Assessorar o Prefeito e elaborar com outros Secretários do município em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
– Despachar com o Prefeito Municipal;
– Participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores quando convocado;
– Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e inaugurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;
– Promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculada à Secretaria;
– Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
– Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitando os limites legais;
– Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
– Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
– Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizeram necessários;
– Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;
– Instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinas contra servidores públicos faltosos, aplicando as penalidades de sua competência;
– Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de sua competência constitucional e legal;
– Fornece todas as informações e documentos solicitados pela Ouvidoria Geral do Município, no uso de suas atribuições;
Parágrafo único: Para efeitos das atribuições básicas definidas neste artigo, são considerados Secretários Municipais: Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral do Município e Procurador do Município e têm o mesmo nível hierárquicos dos Secretários municipais e gozam das prerrogativas e honras do cargo, além da remuneração do cargo.
Art. 39. Constituem atribuições básicas dos Secretários Adjuntos Municipais, além das previstas na Lei Orgânica do Município:
I - Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;
II - Responder pela Secretaria na ausência do seu titular;
II - Coordenar as atividades da Secretaria;
IV - Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas administrativos, relacionados com a Secretaria;
V - Preparar em conjunto com o Secretário e Diretores de Departamentos o orçamento anual da Secretaria;
VI - Controlar e executar todo o processamento relacionado com o adiantamento financeiro para pequenas despesas;
VII - Assessorar o titular da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
VIII - Participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os demais órgãos;
IX - Supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da secretaria;
X - Exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas pelo titular da pasta.
Art. 40. Os valores para vencimentos e gratificações estabelecidos nos Anexos desta Lei deverão ser objeto de correção por Leis próprias à época e a critério de conveniência e oportunidade com a consequente observação de impacto na folha, respeitados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41. Os subsídios dos cargos políticos – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como os vencimentos dos cargos comissionados definidos nesta Lei, poderão ser reduzidos em até 30% (trinta por cento), respeitados o salário mínimo nacional vigente, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes casos:
– Em caso de crise econômica nacional que tenha impacto na distribuição das arrecadações federal e estadual, verificada mediante redução acentuada da arrecadação municipal; e
– Em caso de necessidade de ajuste da despesa com pessoal com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 42. O Poder Executivo poderá editar os atos complementares necessários à regulamentação das competências das Secretarias e Órgãos do Município;
Art. 43. Os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em Anexos desta Lei.
§ 1º. A classificação dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento observará a diferença de pelo menos um nível em relação àqueles a que se subordinarem.
§ 2º. Observador os níveis hierárquicos de que trata o “caput” deste artigo, os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento terão as mesmas denominações e símbolos em todos os órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.
Art. 44. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal, de provimento em comissão, constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII partes integrantes desta Lei, com os respectivos valores do subsídios/remunerações e da gratificação de representação fixados e outras funções gratificadas, a serem distribuídos nas respectivas lotações, conforme demonstram os anexos e sob a nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Os valores dos subsídios dos agentes políticos e os valores mensais da remuneração dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento e Funções Gratificadas, de provimento em comissão, são indivisíveis aos dias do mês em que o titular permanecer no efetivo exercício de suas funções.
§ 2º. As atribuições dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, de provimento em comissão, criados no caput deste artigo, estão especificadas nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII.
§ 3º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, bem como se necessário ao interesse público, poderá, servidor em estágio probatório, ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
Art.45. A execução das atividades da Administração Municipal será desconcentrada e, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tornadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar melhor juízo sobre fatos ou problemas ocorrentes.
Art.46. A descentralização efetuar-se-á:
Na definição do modelo da gestão financeira, orçamentaria e patrimonial;
Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção da execução;
Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, ou ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outras esferas de poder;
Na execução de serviços da administração pública pelo setor privado, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizadores.
Art.47. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade ás decisões.
Parágrafo Único — A administração municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza, bem como, desperdício do erário público.
Art. 48. É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar de:
Provimento e vacância de cargo público e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;
Lotação ere-lotação dos quadros de pessoal;
Criação de comissões e designação de seus membros;
Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensas;
Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou de Decreto.
Art. 49. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única por meio de lei específica na forma do art. 29, V, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto noart37, X e XI, da Carta Magna.
Art. 50. O agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ao ser convocado para a exercer cargo de provimento em comissão, exceto de Secretário Municipal, poderá optar por receber sua remuneração efetiva acrescida de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do cargo comissionado ou exclusivamente a remuneração do cargo comissionado.
Parágrafo Único — Excetuam-se da regra do caput deste artigo os servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado da Secretaria da Educação que receberão gratificação de função prevista no Anexo IV desta Lei e nos casos em que não houver a previsão de gratificação aplica-se a regra disposta no caput deste artigo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 52. Ficam revogadas às legislações especialmente à Lei Municipal nº 650/2018, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:43D7D24B