ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.956, DE 15 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os parcelamentos não pagos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderão ser pagos a partir do mês de outubro do vigente ano, sem qualquer acréscimo de multas e juros.
§ 1º O parcelamento postergado do imposto de que trata o caput deste artigo independem do aceite do contribuinte junto à Prefeitura Municipal de Morada Nova, devendo esta reemitir os boletos respectivos aos meses parcelados a partir do mês de agosto.
§ 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento das parcelas em curso devem continuar sob as condições anteriormente impostas pelas determinações legais vigentes à época.
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços - ISS relativos à competência dos meses de Maio, Junho e Julho do corrente ano poderão ser pagos, respectivamente, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro deste exercício financeiro, desde que o contribuinte faça o aceite junto a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os contribuintes que não pretenderem protelar o imposto devido, de que trata este artigo, devem continuar com o procedimento de praxe, para cada competência do serviço prestado.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a efetivação e o cumprimento das regras de que tratam a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de maio de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:43E75836