ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 465/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Acrescenta dispositivo à lei municipal nº 455/2013, de 23 de abril de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei acrescenta dispositivo à lei municipal nº 455/2013, de 23 de abril de 2013.
Art. 2º. Acrescenta o art. 3º-A à lei municipal nº 455/2013, de 23 de abril de 2013, que vigerá com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Fica vinculado à parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM o percentual necessário para pagamento das prestações de que trata o art. 2º deste decreto, com débito automático.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:43FD5F4E