ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 691/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA LAURA DE JESUS, LOCALIZADA EM ITAITINGA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Francisca Laura de Jesus, Situada na localidade de Itaitinga, Zona Rural, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1986.
Art. 2º O requisito para sua fundação se fundamentou devido as precárias condições estruturais para o ensino nas residências dos professores, um pastor da comunidade sensibilizado com a situação conseguiu a doação de um terreno e a construção da escola com recursos municipais.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e finais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:4403599F