ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2019 Jaguaretama/CE, 04 de setembro de 2019.

 

Institui o Programa “Fila Zero” no atendimento as pessoas diagnosticadas com câncer no âmbito do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa “Fila Zero” voltado ao atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer junto as Unidades Básicas de Saúde e o Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes no Município de Jaguaretama/CE.

 

Parágrafo Único - O Programa “Fila Zero” consiste na obrigatoriedade da Secretaria de Saúde do município de Jaguaretama/CE, em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, encaminhando o agendamento de consultas ou exames o mais rápido possível após o encaminhamento médico.

 

Art. 2º - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30(trinta) dias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de setembro de 2019; 154º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:441141D4