ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 796 DE 19 DE ABRIL DE 2018

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

 

SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 796/2018

Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, NA FORMA DE INCENTIVO DE DESEMPENHO..", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.

 

Promulgue-se e publique-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

LEI 796 DE 19 DE ABRIL DE 2018

CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, NA FORMA DE INCENTIVO DE DESEMPENHO

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério do Ministério da Saúde – PMAQ-AB/MUNICIPAL, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipe de Saúde da Família / Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da atenção Básica / ministério da saúde (DAB/MS), instituído pelo Departamento de atenção Básica / Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e do Manual instrutivo.

 

Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/MUNICIPAL aos profissionais das ESF e ESF/ESB está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB para o Município de Massapê, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/MASSAPÊ condicionado à continuidade do repasse financeiro do PMAQ-AB.

 

Art. 3º A regulamentação e operacionalização do PMAQ-AB/MASSAPÊ será definida por decreto expedido pelo Prefeito Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicidade desta lei.

 

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá, alternadamente, publicar decreto delegado à Secretária Municipal de Saúde o que consta no caput deste artigo para que esta publique portaria, após análise do Conselho Municipal de Saúde, com a mesma finalidade e prazo acima definidos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:44160D1C