ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº 988/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

CRIA O PROGRAMA DE TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALTANEIRA CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DO ART.54, §3° E §7° DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Tutoria/Monitoria Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. Fica criado no âmbito da estrutura da administração pública do Município de Altaneira/CE os cargos comissionados descritos no ANEXO I desta lei com suas respectivas quantidades, gratificação e atribuições.

 

Parágrafo Único – Para o exercício das funções de Diretor da Monitoria Escolar e de Coordenador da Monitoria Escolar, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos de escolaridade e experiência:

 

I – Para o cargo de Diretor de Monitoria Escolar, será exigido nível universitário em Pedagogia ou em áreas afins da Educação;

II – Experiência notoriamente reconhecida em funções de monitoria escolar já existentes no município, tais como Educação Inclusiva, Transporte Escolar, Tempo Integral, Recreação, Esporte, Coral, Informática, Artesanato, Música, capoeira ou outras modalidades desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º. O Município disponibilizará Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, descritas no ANEXO II, a serem concedidas nas quantidades especificadas e nos valores indicados, a depender das atribuições, horas de atividades e responsabilidades do beneficiário da Bolsa.

 

§ 1º - O valor da Bolsa poderá ser alterado proporcional a carga horária exercida pelo Monitor de acordo com a necessidade do funcionamento das escolas municipais.

 

§ 2°. A Secretaria da Educação realizará a execução pedagógica, administrativa e financeira dos valores necessários ao pagamento das bolsas autorizadas e concedidas nos termos do parágrafo anterior, obrigando-se a apresentar a devida prestação de contas em caso de recebimento de recursos específicos, ao final de cada exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. Os critérios de seleção, acompanhamento e desenvolvimento das atividades de tutoria/monitoria se darão com carga horária de até 40h semanais, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital de Seleção Pública Simplificada.

 

Parágrafo Único. Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores receberão os valores da bolsa, mediante participação especial em programas, projetos específicos para o período, elaborados pelas escolas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais parceiros.

 

Art. 5º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário e/ou pelos recursos do Programa Estadual Pacto pela Aprendizagem.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 832/2022.

 

Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, em 06 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

ANEXO I

 

CARGO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Diretor da Monitora Escolar

01

R$ 2.000,00

Dirigir toda a equipe de monitores educacionais lotados nas escolas; Organizar e participar das formações e capacitações para os monitores escolares; Orientar os monitores sobre as demandas relacionadas às atividades nas unidades escolares; Elaborar o plano de ação da monitoria, definindo objetivos, metas e estratégias; Organizar cronogramas, horários e locais de atuação dos monitores junto aos diretores das escolas; Distribuir os monitores entre as turmas e modalidades de atuação; Acompanhar o processo de seleção dos monitores com base em critérios estabelecidos em edital; Acompanhar o desempenho dos monitores e oferecer feedback periódico; Atuar como ponte entre monitores, alunos, professores e equipe pedagógica; zelar pelo bom funcionamento do programa de monitoria educacional, garantindo que ele atenda às necessidades dos alunos e das escolas.

Coordenador da Monitoria Escolar

07

R$ 1.000,00

Auxiliar o diretor de monitoria escolar na organização e realização de atividades em sala de aula e em outros espaços escolares; Acompanhar os monitores na atuação com os alunos com necessidades específicas, oferecendo suporte individualizado e adaptaçõesquando necessário; Auxiliar na resolução de dúvidas e na realização de tarefas escolares relacionados a monitoria educacional; Organizar e participar de atividades extracurriculares, como passeios e projetos pedagógicos; Colaborar na preparação de materiais didáticos e recursos audiovisuais relacionados a monitoria educacional; Observar e relatar o desempenho e comportamento dos monitores, identificando necessidades de apoio; Auxiliar os monitores na elaboração dos relatórios mensais.

 

ANEXO II

 

MONITORIA

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

VALOR

Escolar

30

7,5h

R$ 750,00

Transporte Escolar

30

7,5h

R$ 750,00

Educação Inclusiva

120

7,5h

R$ 900,00

Educação em Tempo Integral:

a. Capoeira

b. Música

c. Artesanato

d. Coral

e. Informática

f. Horta Escolar

g. Recreação Escolar

h. Xadrez

i. Esporte

(78)

12

12

4

6

6

8

14

8

8

7,5h

R$ 850,00

Educação em Creche de Tempo Integral

20

7,5h

R$ 750,00


Publicado por:
Marcelo Soares Mota
Código Identificador:44242D8E