ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2025

LEI MUNICIPAL Nº 592/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 150/1997, PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Secretaria de Ação Social, instituída pela Lei Municipal nº 150/1997, que passa a ser denominada Secretaria de Assistência Social do Município de Potengi.

Art. 2º - A Secretaria de Assistência Social terá como finalidade planejar, coordenar, executar e acompanhar as políticas públicas municipais de assistência social, em consonância com as diretrizes federais e estaduais, garantindo a proteção social, o fortalecimento de vínculos e a promoção da cidadania.

Art. 3º - Ficam mantidas todas as atribuições, competências, programas e estruturas da Secretaria anteriormente instituída, que passarão a ser vinculados à nova denominação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
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