ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2025
LEI MUNICIPAL Nº 592/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 150/1997, PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Secretaria de Ação Social, instituída pela Lei Municipal nº 150/1997, que passa a ser denominada Secretaria de Assistência Social do Município de Potengi.
Art. 2º - A Secretaria de Assistência Social terá como finalidade planejar, coordenar, executar e acompanhar as políticas públicas municipais de assistência social, em consonância com as diretrizes federais e estaduais, garantindo a proteção social, o fortalecimento de vínculos e a promoção da cidadania.
Art. 3º - Ficam mantidas todas as atribuições, competências, programas e estruturas da Secretaria anteriormente instituída, que passarão a ser vinculados à nova denominação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:442E7B7E