ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.684, 09 DE JUNHO DE 2026.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do Município de Guaraciaba do Norte - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado a nova estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável.

Parágrafo Único - Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

I. Buscar a integração, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;

II. Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural sustentável, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente e recursos hídricos;

III. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

IV. Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;

V. Receber, analisar e emitir parecer sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, de projetos e propostas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento rural sustentável;

VI. Incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

VII. Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VIII. Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

IX. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

X. Assegurar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XI. Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando o seu aperfeiçoamento;

XII. Auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos objetivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

XIII. Atuar como instância de controle social das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente e recursos hídricos;

XIV. Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento rural local e regional;

XV. Elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte composição por segmento:

I. Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Pecuária;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

f) 01 (um) representante da Câmara Municipal;

g) 01 (um) representante da EMATERCE - Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural do Ceará;

II. Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte;

b) 01 (um) Representante da Federação das Associações Rurais de Guaraciaba do Norte;

c) 05 (cinco) Representante de Associações de Moradores de Comunidades Rurais de Guaraciaba do Norte;

d) 01 (um) Representante das Cooperativas e/ou Associações de Agricultores ou Produtores Rurais de Guaraciaba do Norte;

e) 01 (um) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas CDL de Guaraciaba do Norte;

f) 01 (um) Representante da Associação de Agentes de Saúde;

§1º - Os Representantes do Poder Público serão indicados pelos Secretários das respectivas pastas.

§2º - Os representantes da EMATERCE - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará.

§3º - Cada entidade integrante do CMDRS, no caso do Poder Público e da Sociedade Civil entidade eleita no Encontro Municipal, indicará por escrito, um representante titular e/ou um suplente com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo no caso dos Representantes do Poder Público.

§4º - O CMDRS aprovará o seu Regimento interno, que disporá sobre suas atribuições e funcionamento.

§5º - A organização interna do CMDRS e as atribuições do Presidente e das instâncias estabelecidas serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

§6º - Os Representantes da Sociedade Civil serão eleitos por meio de indicação do presidente.

Art. 4º. O Prefeito Municipal homologa, através de Decreto, os Conselheiros e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

Art. 5º. A função da Diretoria do CMDRS é considerada de interesse público relevante e será exercida gratuitamente.

Art. 6º. O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.

§1º - A Diretoria do CMDRS será eleita em Assembleia Geral, por maioria absoluta dos votos, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do chefe do Poder Executivo.

§2º - Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

§3º - A duração dos mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário será de 2 (dois) anos, não sendo permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.

§4º - Os cargos de Presidente e Vice-presidente serão alternados, a cada ano, entre governo e sociedade civil, devendo sempre iniciar pela sociedade civil.

Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 8º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, ou o comportamento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

Parágrafo Único - Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representado será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Caso a entidade for detentora da vaga de suplente, caberá a esta fazer a indicação do novo representante, caso contrário, convocará a entidade suplente a realizar a indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente. Não havendo organização suplente, caberá ao Prefeito Municipal a indicação.

Art. 9º. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 10. O CMDRS instituirá seus atos através de Resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros, devendo os mesmos serem publicados no Diário Oficial do Município ou portal de publicações afim.

Art. 11. O CMDRS reunir-se-á em sessões Plenárias Ordinárias trimestrais e em sessões extraordinárias, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros, sendo que todas as sessões serão abertas, públicas, precedidas de ampla divulgação, e as decisões serão tomadas por votação de seus membros presentes, por maioria simples, ressalvado os quóruns qualificados previstos nesta lei.

§1º - A reunião do Conselho será convocada através de Ofício, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 03 (três) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.

§2º - A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para exercício de competência do Conselho.

Art. 12. o Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

Art. 13. A convocação para constituição do CMDRS será de responsabilidade do Poder Público Municipal.

Art. 14. O CMDRS elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 09 de junho de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:443DFF99