ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1662, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o rateio de saldo do recurso de precatório do antigo FUNDEF aos profissionais do magistério da educação básica municipal em efetivo exercício no período compreendido entre 10 de janeiro de 2003 e 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei define e autoriza realização de rateio em forma de abono aos profissionais do magistério de saldo de recursos provenientes do precatório do FUNDEF.

Art. 2º Fica autorizado o rateio do saldo dos recursos provenientes de precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referente ao período de 10 de janeiro de 2003 a 19 de dezembro de 2006, aos profissionais do magistério da educação básica municipal que estavam em efetivo exercício no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2006.

Art. 4º O rateio de que trata esta Lei será realizado sob a forma de abono, distribuído proporcionalmente aos profissionais do magistério na forma disposta na Lei Federal n. 14.325/2022.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/CE, 10 de dezembro de 2024.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara-CE


Publicado por:
Dayane França da Silva
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