ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.594, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Guaraciaba do Norte-CE. a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação de um Imóvel Rural, sob matrícula nº 3.094, localizado Rodovia CE 327, Sitio Picadinha, CEP: 62.380-000, neste Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 13.161,37m², na área institucional do loteamento Beta Park, tendo como confinantes: ao Norte: Com a Área Verde e lotes da Quadra 14 do Loteamento Beta Park, ao Sul: Com Rua Projetada 03 do Loteamento Beta Park, a Leste: Evandro Aguiar Monte e Esposa e a Oeste: com Avenida Projetada 02 do Loteamento Beta Park e lotes da Quadra 14 do Loteamento Beta Park, conforme Registro, Memorial Descritivo e Mapa em ANEXO da presente Lei, à ACEG (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARACIABA DO NORTE), Inscrito no CNPJ: 44.013.657/0001-69. (Segue Ata da Assembleia Geral de Constituição em anexo) para fins de construção de sua sede.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior contará cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, além de clausula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o (a) donatário (a) não realize a edificação dentro de prazo de 2 (DOIS) anos, contados da data da escritura.

§ 1º O terreno objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, à construção da sede da ACEG (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARACIABA DO NORTE).

Art. 3º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.

Art. 4º as despesas decorrentes de matricula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, correrão por conta do (a) próprio (a) donatário (a).

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentado por decreto no que for pertinente ou em situações controversas e/ou omissas

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE, 18 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:444FA651