ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.307, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Produtividade aos Fiscais Ambientais e Fiscais do Meio Ambiente junto ao Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova/CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo de Fiscal do Meio Ambiente e Fiscal Ambiental, integrantes da estrutura do Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova, os efeitos da Lei municipal nº 1.724, de 26 de novembro de 2015, no que for aplicável, quando o beneficiário estiver em efetivo exercício das atividades especificadas no seu cargo.

 

Art. 2º A pontuação para os Fiscais do Meio Ambiente decorrerá da avaliação do Presidente da Autarquia, através da aplicação da Tabela de Pontuação de que trata o Anexo Único desta lei.

 

Art. 3º A gratificação será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês e será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado.

 

§ 1º A pontuação referida no caput deste artigo será paga unicamente de forma variável.

 

§ 2º Os valores a serem pagos e seus respectivos índices de correção serão os mesmos utilizados no § 3º, art. 2º, da Lei 1.724/2015.

 

Art. 4º As despesas recorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente do Instituto de Meio Ambiente do município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de setembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

PONTOS FIXOS POR ATIVIDADE

Fiscalização de campo diurna em dias úteis

Ações de inspeção em áreas urbanas ou rurais realizadas em horário comercial

12

Fiscalização de campo noturna em dias úteis

Fiscalização realizada após 19h

15

Fiscalização de campo no final de semana ou feriado

Qualquer fiscalização realizada em sábado, domingo ou feriado

20

Fiscalização noturna no final de semana ou feriado

Realizada após 19h no sábado, domingo ou feriado

25

Atendimento de denúncia com relatório

Verificação e formalização de denúncia ambiental

12

Participação em operação conjunta com outros órgãos

IBAMA, SEMACE, PM Ambiental, etc.

15

Elaboração de relatório técnico

Documento técnico completo pós-fiscalização

10

Elaboração de parecer técnico

Parecer com análise ambiental sobre processo ou situação específica

12

Atividades administrativas

Organização de documentos, reuniões internas, processos administrativos

4

Participação em curso ou capacitação com carga horaria de até 8 horas

Curso interno ou externo de curta duração (até 1 dia)

6

Participação em curso ou capacitação com carga horaria maior que 8 horas

Cursos de média ou longa duração (mais de 1 dia)

10

Palestra ou oficina ministrada

Educação ambiental, capacitação comunitária ou técnica

15

Participação em palestra, seminário ou workshop

Presença comprovada em evento técnico ou institucional

5

Atividade de educação ambiental

Ações educativas em escolas, eventos ou comunidades

10

Aplicação de Auto de Infração

Aplicação de auto com respaldo técnico e jurídico

15

Aplicação de outras penalidades administrativas

Notificações, embargos, interdições, apreensões, termos de constatação

10


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4462DB60