ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 881/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 881/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Define a remuneração de plantões médicos no Hospital e Maternidade Senhora Santana, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º - A presente lei estabelece requisitos e define a remuneração para realização de plantões médicos, cujos plantões serão de no mínimo 12 (doze horas) e no máximo 24(vinte e quatro) horas, a serem prestados no Hospital e Maternidade Senhora Santana obedecendo a uma escala mensal, da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2° - Os valores dos plantões serão dispostos na seguinte forma, observando a tabela abaixo:

I- PLANTÃO SEMANAL/FERIADOS/FINAIS DE SEMANA

 

PROFISSIONAIS (CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS)

VALORES (REAIS)

MÉDICOS

R$ 1.600,00

PROFISSIONAIS (CARGA HORÁRIA DE 12 HORAS)

VALORES (REAIS)

MÉDICOS

R$ 800,00

 

Art.3º. Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não sendo efetuado o pagamento.

Art.4º. A falta de plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificadas, serão punidos com desconto em folha de pagamento ou no valor a ser pago, devendo todos os plantonistas registrar em ponto para obtenção do pagamento.

Art.5º. O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá informar sua justificativa por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à Secretária Municipal de Saúde, salvo em casos excepcionais.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde receberá a justificativa escrita e procederá à avaliação e os encaminhamentos necessários para substituição do plantonista.

Art.6º. São deveres dos plantonistas:

I-Não deixar o usuário do Sistema SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;

II–É de responsabilidade do Médico Plantonista a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível, de todos os pacientes atendidos sob seus cuidados, salvo quando tal serviço estiver sistema informatizado.

III–Na Unidade de Saúde onde for informatizado, os médicos deverão elaborar o prontuário eletrônico.

Art.7º. As escalas de plantão deverão permanecer afixadas, em local visível, em cada Unidade de Saúde, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser arquivadas mensalmente pelo setor de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.8º. Os pacientes em estado de urgência/emergência terão prioridade no atendimento.

Art.9°. Os valores de cada plantão instituído por esta Lei não incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.

Art.10. O plantão que trata esta Lei caracteriza-se pela prestação de serviço em jornada de trabalho contínua e interrupta de 12 (doze) horas com início às 07h00min e término às 19h00min ou 24 (vinte e quatro) horas, iniciando às 07h00min e finalizando às 07h00min do dia seguinte.

Art.11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:44656C63