ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558/2025
LEI MUNICIPAL Nº 558/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BANDA DE MÚSICA FRANCISCO PEDRO DE LIMA "CHICO TRIUNFO" E AUTORIZA A CONCESSÃO DIRETA DE AJUDA DE CUSTO AOS SEUS INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Banda de Música Francisco Pedro de Lima "Chico Triunfo", com o objetivo de fomentar, valorizar e garantir a continuidade das atividades culturais desenvolvidas pela Banda Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diretamente aos integrantes da Banda de Música Municipal Francisco Pedro de Lima "Chico Triunfo" ajuda de custo mensal no valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país.
§ 1º O número máximo de beneficiários será de 25 (vinte e cinco) integrantes, devidamente cadastrados e selecionados conforme regulamento próprio.
§ 2º A concessão da ajuda de custo será condicionada à frequência, participação efetiva nos ensaios e apresentações oficiais da Banda Municipal e à avaliação de desempenho, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3º A seleção e avaliação dos integrantes para fins de recebimento da ajuda de custo será disciplinada por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, assegurando a impessoalidade, transparência e interesse público.
Art. 4º A ajuda de custo de que trata esta Lei não gera vínculo empregatício ou obrigacional de natureza trabalhista, previdenciária ou afim entre o município e os beneficiários.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, 23 de maio de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:44812346