ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.507, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o Comitê Gestor de Convivência com o Semiárido no Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor de Convivência com o Semiárido no Município de Tabuleiro do Norte composto de representantes titulares e suplentes das seguintes instituições:
I – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;
II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;
III – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
IV – Câmara Municipal;
V – STR – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Tabuleiro do Norte;
VI – FACOTAN – Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte;
VII – IRDSS – Instituto Regional de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido;
VIII – EMATERCE – Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural do Ceará.
IX - COOTAB IX – COOTAB – Cooperativa Agropastoril de Tabuleiro do Norte;
X – ACS – Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Tabuleiro do Norte.
§ 1º. As representações definidas no caput indicarão, cada, 01(um) membro titular e 01(um) suplente.
§ 2º. A Mesa Diretora do Comitê Gestor será composta de 01 (um) Presidente , 01 (um)Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, sem direito a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, obedecendo aos seguintes princípios:
a) eleito um representante do Poder Público para um cargo, obrigam-se os representantes do Conselho Gestor, elegerem para o cargo seguinte, um representante da Sociedade Civil;
b) caberá ao Presidente eleito, após a posse, nomear dentre os representantes sem mandato no Conselho, o Secretário que auxiliará em sua gestão;
§ 3º. Nas reuniões do Comitê Gestor, a ausência e/ou impedimento do presidente, definido pelo § 2º, art. 1º, desta lei, poderá ser substituído por qualquer representante titular presente a reunião.
Art. 2º. O Comitê Gestor terá competência consultiva e normativa, voltadas à coordenação, articulação, acompanhamento, estudos e proposições de medidas que viabilizem o aprimoramento da população para a convivência com a região semiárida, objetivando o fomento que desencadeie iniciativas concretas para o desenvolvimento sustentável.
Art. 3º. A organização, as normas de funcionamento, após discutidas e aprovadas pelo Comitê Gestor de Convivência do Semiárido serão regulamentadas após a edição desta lei, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Após a eleição dos membros do Comitê Gestor, que trata o § 2º. e alíneas a e b, do art. 1º, desta lei, serão designadas por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de março de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:44C1D5F8