ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2021

Lei Municipal nº 626/2021 Aratuba, 26 de maio de 2021.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A FAMÍLIAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

o prefeito DO MUNICÍPIO de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Assistência Social, autorizado abrir crédito suplementar no orçamento do município para custear o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 a famílias de maior vulnerabilidade social afetadas pela emergência em saúde pública de importância internacional por conta do Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º - O custeio de que trata o artigo 1º desta Lei será realizado mediante pagamento de auxílio financeiro por 03 (três) meses, no custo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), ao beneficiário do auxílio emergencial, sendo limitado a um membro por família, limitando-se a 250 (duzentos e cinquenta) beneficiários e um custo total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta da dotação orçamentária 08.122.0007.2104.0000 - Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social 33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros - Pessoa Física, contida no vigente Orçamento Municipal - LOA nº 607/2020 de 18/12/2020, e em exercícios seguintes por outro crédito orçamentário que a substituir.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2021.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:44C26837