ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 846, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Nova Russas para o quatriênio de 2013/2016.

 

O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Russas, aprova e eu sanciono a seguinte Lei que tem por escopo fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio 2013/2016:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Nova Russas, para o quadriênio 2013/2016 fica estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal a ser pago mensalmente em parcela única, tendo como base o disposto nos artigos 29, inciso V, 37, inciso XI e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 13.300,00 (Treze mil e trezentos reais).

 

Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal a ser pago mensalmente em parcela única, tendo como base o disposto nos artigos 29, inciso V, 37, inciso XI e 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 8.778,00 (oito mil, setecentos e setenta e oito reais).

 

Art. 4º - Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação, gratificação natalina, abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.

Parágrafo Único – Fica vedado o pagamento de indenização relativa à férias não gozadas.

 

Art. 5º - O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.

 

Art. 6º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.

Parágrafo Único – Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata estão Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda verificada no período entre 1º de janeiro até a data da concessão.

 

Art. 7º - Em licença por motivo de saúde ou outro benefício previdenciário, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.

§ 1º - Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença saúde ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.

§ 2º - Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

 

Art. 8º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Russas.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013, produzindo seus efeitos após a publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José de Sousa Alves, 10 de Outubro de 2012.

 

PAULO CÉSAR EVANGELISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:44C50438