ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2026

DECRETO Nº 22/2026.

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

 

CONSIDERANDO a realização do 2º Turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 25 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO o dever de cooperação do Poder Executivo Municipal com a Justiça Eleitoral, mediante a cessão e disponibilização de prédios, equipamentos, veículos e servidores municipais para o apoio logístico ao pleito eleitoral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização interna, vistoria e desmobilização das estruturas públicas utilizadas na votação, bem como o reestabelecimento das instalações destacadas para prestar apoio à Justiça Eleitoral;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nas referidas datas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira).

 

Art. 2º. Durante o período abrangido por este Decreto, estão excluídos os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município de Quixelô/Ce à população, que serão realizados normalmente, como o Hospital Municipal, a Farmácia Municipal (Incluindo os diaristas, plantonistas, contratados e efetivos). Além da distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza urbana.

 

Parágrafo Único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 3º. As Secretarias Municipais e demais Órgãos Municipais, que entendam necessário o devido funcionamento durante o ponto facultativo, poderão estabelecer as regras de operação da respectiva Secretaria.

 

Art. 4º. As férias solicitadas durante o período ora estabelecido (facultativo), será validada como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da Administração Municipal.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 23 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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