ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2026
DECRETO Nº 22/2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
CONSIDERANDO a realização do 2º Turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 25 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o dever de cooperação do Poder Executivo Municipal com a Justiça Eleitoral, mediante a cessão e disponibilização de prédios, equipamentos, veículos e servidores municipais para o apoio logístico ao pleito eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização interna, vistoria e desmobilização das estruturas públicas utilizadas na votação, bem como o reestabelecimento das instalações destacadas para prestar apoio à Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO, a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nas referidas datas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º. Durante o período abrangido por este Decreto, estão excluídos os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município de Quixelô/Ce à população, que serão realizados normalmente, como o Hospital Municipal, a Farmácia Municipal (Incluindo os diaristas, plantonistas, contratados e efetivos). Além da distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza urbana.
Parágrafo Único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º. As Secretarias Municipais e demais Órgãos Municipais, que entendam necessário o devido funcionamento durante o ponto facultativo, poderão estabelecer as regras de operação da respectiva Secretaria.
Art. 4º. As férias solicitadas durante o período ora estabelecido (facultativo), será validada como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da Administração Municipal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 23 de outubro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:44CAE0A7