ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 253/2023. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o imóvel descrito na matrícula de no719 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Cariús/CE, de propriedade de José Fernandes Vieira, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 99099148721 - SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 145.994.731-20, destinado para a construção de um estádio de futebol.

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§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo, localizado no Sítio Picada, Distrito de São Sebastião, Cariús/CE, possui área registrada de 7,9104 hectares de área, confinando ao Norte com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva, ao Sul, com a Rodovia CE-375, ao Leste, com imóvel pertencente a Manuel Flávio Rodrigues de Mello, ao Oeste, com imóvel pertencente a Francisco das Chagas Sena.

 

§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria 060/2021-GAB, com redação alterada pela Portaria nº 249/2021-GAB, procedeu à análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 118.626,73 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos).

 

§3o A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda eposterior registro na matrícula no imóvel.

 

§4oO Poder Executivo incorporará ao patrimônio da municipalidade, por ato próprio, os bens de que trata esta Lei.

 

Art. 2o Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 118.626,73 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), a ser adimplido no prazo de até dez dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.

 

Art. 3oAs despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4o.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos quinze dias do mês de junho de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:44CC5EDC