ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚969, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1.º - O Conselho Municipal de Saúde de Quixeré/CE, criado pela Lei Municipal de nº 174, de 20 de fevereiro de 1990 é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com jurisdição em todo o território do Município de Quixeré-CE e participação na formulação de estratégias e no controle de execução política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2.º - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré-CE, fornecendo todo apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material.
Parágrafo Único - Ao Conselho Municipal de Saúde de Quixeré-CE é garantida autonomia para seu pleno funcionamento com dotação orçamentária e financeira e será assessorado pela Secretaria Executiva do colegiado, com estrutura administrativa composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3.º - Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal e decidir sobre o seu orçamento, fazendo-se presentes nas audiências públicas, seja por meio presencial e/ou virtual/remoto.
Art. 4.º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
Art. 5º - As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade, podendo utilizar-se de horários no período da noite.
Art.6º- O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade.
Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
I - entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;
II - entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho;
III - entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho;
Art. 9.º - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
Art. 10. - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012;
Art. 11. - O Conselho Municipal de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS;
Art. 12. - O Pleno do Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. - Ao Conselho Municipal de Saúde, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete, sem prejuízos das funções do Poder Legislativo:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS); e
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 14. - O Conselho Municipal de Saúde – CMS, tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142/90 e pela Resolução nº 453/2012, composto de representantes de instituições governamentais e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos, representantes dos profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim compostos:
I – GOVERNO:
a) 01 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante titular e suplente do Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira;
c) 01(um) representante titular e suplente da Secretaria de Educação; e
d) 01(um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere.
II – PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
a) 01 (um) representante titular e suplente dos profissionais de Nível Superior;
b) 01 (um) representante titular e suplente dos profissionais de Nível Médio;
c) 01 (um) representante titular e suplente dos profissionais/trabalhadores não gestores da área administrativa da saúde; e
d) 01 (um) representante titular e suplente dos profissionais da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
III – USUÁRIOS:
a) 01 (um) representante titular e suplente das associações, entidades, organizações e movimentos sociais da área da abrangência da Sede;
b) 01 (um) representante titular e suplente das associações, entidades, organizações e movimentos sociais da área da abrangência do Boqueirão;
c) 01 (um) representante titular e suplente das associações, entidades, organizações e movimentos sociais da área da abrangência da Água Fria;
d) 01 (um) representante titular e suplente das associações, entidades, organizações e movimentos sociais da área da abrangência da Lagoinha;
e) 01 (um) representante titular e suplente das associações, entidades, organizações e movimentos sociais da área da abrangência do Tomé;
f) 01 (um) representante titular e suplente das entidades representativas das pessoas com deficiência e com patologias;
g) 01 (um) representante titular e suplente das Associações de Agricultores; e
h) 01 (um) representante titular e suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º - Mantendo o que propôs as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
I - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
II - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; e
III - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
§ 2º - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
§ 4º - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
§ 5º - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
§ 6º - A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
§ 7º - As funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
§ 8º - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 15 - Serão consignados créditos orçamentários à conta do Fundo Municipal de Saúde para assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré, conforme projetos de atividades próprias.
§ 1.º - O ordenador de despesas da Unidade Orçamentária do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré será o Secretário de Saúde.
§ 2.º- Os recursos orçamentários e financeiros locados ao Conselho Municipal de Saúde de Quixeré e se destinam a:
I - Despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;
II - Despesas para pagamento de passagens, diárias e ajudas de custo de pessoal;
III - Despesas especiais processáveis pelo regime de suprimento de fundo, pequeno vulto e de pronto pagamento, despesas com viagens e transportes e outras despesas assemelhadas;
IV - Despesas para realização de pesquisas sociais e qualitativas;
V- Despesas para capacitação de conselheiros;
VI - Despesas para realização de serviços e outros encargos.
§ 3.º- As dotações orçamentárias especificadas em suas rubricas próprias, aludidas no § 2º. deste artigo, serão processadas nas formas e condições das leis que regulamentam a matéria.
§ 4.º- A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento técnico e administrativo do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré, coordenada por pessoa preparada para função, cabendo a (ao) Secretário(a) de Saúde a indicação, preferencialmente servidores técnicos ligados ao SUS e homologado pelo Plenário do Conselho Municipal de Quixeré.
§ 5.º- O Conselho Municipal de Saúde disporá de sede administrativa, devidamente identificada e com condições adequadas para o desempenho de suas funções administrativas.
Art. 16 – Também fica possibilitado o pagamento de diárias aos membros do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré-CE, que não sejam servidores públicos municipais, quando estejam em reuniões, cursos e /ou formações, fora do Município de Quixeré-CE, e devendo ser observado os demais requisitos para o percebimento de diárias, previstos na Lei Complementar de nº 001/1997.
§ Único – O valor a ser pago como diária para os beneficiários dispostos no caput do art. 16, terá como referência o nível IV, assim trazido no Anexo Único do Decreto de nº 1383/2022, de 09 de junho de 2022 e outros que o venham a substitui-lo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Ficam revogadas as Leis nº 174/1990, de 20 de fevereiro de 1990, modificadas pela Lei nº 192/1991, de 11 de novembro de 1991, nº 244/1995, de 18 de outubro de 1995, nº 329/2000, de 31 de agosto de 2000 e nº 601/2013, de 13 de abril de 2013.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, 19 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:44F9BED8