ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1072/2013
EMENTA- Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 845/2006, que dispõe sobre o percentual da Gratificação aos Agentes de Saúde do Município, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 3º, da Lei Municipal 845/2006, de 01 de junho de 2006, no que se refere ao percentual da Gratificação aos Agentes de Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ao Agente de Saúde, membro da Associação dos Agentes de Saúde de Guaraciaba do Norte, e, em plena atividade de sua função, será conferida uma gratificação, mensalmente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário base percebido junto a Associação dos Agentes de Saúde de Guaraciaba do Norte, a título de incentivo, objetivando a cooperação mútua, colimado o desenvolvimento e intensificação das ações preventivas na área de saúde, como forma de fomentar o DESEMPENHO e a PRODUTIVIDADE dos serviços desenvolvidos pelos Agentes de Saúde”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 15 de outubro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:450EB58C