ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 065/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA no Processo n° 06225207-41.2022.8.06.0000 (Agravo de Instrumento), de lavra de sua Excelência, o Desembargador Dr. Washington Luis Bezerra de Araújo, que proferiu o seguinte: “[...] defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, em conformidade com o inciso I, do art. 1.019, do CPC/2015, reformando a decisão agravada para que sejam afastados os efeitos da remoção, retornando ao status quo ante, até a decisão ulterior. [...]”.
RESOLVE:
Art. 1º - LOTAR o Servidor Público Municipal, Sr. Saturnino Ferreira para exercer suas atividades laborais de Vigia, na Escola Iná Arruda, na localidade de Pitombeira, zona rural do Município de Martinópole-CE.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:451AC94F