ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
746 - CRIA E REGULAMENTA O SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO
DECRETO 746/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
CRIA E REGULAMENTA O SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO– CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO -CE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE.
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial está prevista na Lei Federal n° 8.742 de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e consolidada na Lei Municipal nº. 1.437/2017, sendo uma das três funções da Política de Assistência Social, trabalhando em conjunto com a Proteção Social e a Defesa de Direitos;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial é a área especializada na gestão da informação do SUAS. Conforme a NOB/SUAS (2012) a informação é ferramenta imprescindível para a gestão baseada nas evidências que orienta a organização do sistema e do processo de planejamento e de tomada de decisão;
CONSIDERANDO que por se tratar de um modelo decentralizado, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS concede autonomia ao município para organizar sua rede socioassistencial conforme suas necessidades.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado e regulamentado o setor da Vigilância Socioassistencial vinculado à Secretaria de Assistência Social, integrando o Departamento de Gestão do SUAS.
Art. 2º. Ficam estabelecidas, por meio deste Decreto, as atribuições do setor de Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais, compreendendo a produção, sistematização e análise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsídio para a Proteção Social Básica e Especial.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Compete à Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades:
Apoiar às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada de decisão.
Produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social, para o planejamento de ações que garantam a qualidade dos serviços de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial.
Coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar as informações territoriais como base de planejamento e do controle social de políticas públicas adequadas com a realidade.
Apoiar as ações de Busca Ativa.
Contribuir para o estabelecimento do dialogo horizontal entre os setores.
Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do município que deve conter informações territorializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial.
Colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico em âmbito municipal.
Utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico - como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território.
Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente a proteção social básica e de proteção social especial informações e indicadores territorializados - produzidos a partir de dados do CadÚnico e de outras fontes - objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços.
Utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes da proteção social básica e de proteção social especial.
Fornecer sistematicamente a proteção social básica e proteção social especial, listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades.
Organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil.
Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos.
Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação.
Art. 4º. Compete à Vigilância sobre os Padrões dos Serviços:
I- Implantar instrumental de coleta e síntese automatizada de dados para os diversos processos de monitoramento e avaliação.
II- Coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados.
III- Instituir as variáveis de monitoramento, os indicadores e parâmetros de avaliação da vigilância socioassistencial das unidades ofertantes e os indicadores de monitoramento da gestão do SUAS no município de Farias Brito.
IV- Possibilitar acesso e difusão das informações de monitoramento e vigilância socioassistencial.
V- Definir, aplicar e aprimorar quando necessária, com base nas normativas existentes e em conjunto com as equipes técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de resultados e padrões de qualidade dos serviços, bem como grau de satisfação do usuário na execução direta e indireta.
VI- Coordenar, em articulação com as Proteções Sociais, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública, de modo a validar a observância dos padrões de referência pertinentes a qualidade dos serviços ofertados, bem como sobre os atendimentos por ela realizados, dando a conhecer a gestão e a instancia de controle.
VII- Realizar periodicamente, visita aos espaços da rede socioassistencial pública, para conhecimento e acompanhamento in lócus da realidade vivenciada.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS NECESSÁRIOS
Art. 5º. São necessários ao processo de implantação e funcionamento do Setor Vigilância Socioassistencial:
I – Composição da equipe técnica por profissionais com formação compatível com as categorias profissionais de nível superior reconhecidas pela Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), observadas as necessidades e especificidades das funções de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - Priorização da constituição de equipe técnica específica e permanente, de modo a assegurar a continuidade das ações, a preservação do conhecimento institucional e o desenvolvimento das competências necessárias ao desempenho das atribuições da Vigilância Socioassistencial;
III - Disponibilização de infraestrutura física e tecnológica adequada, compreendendo espaço físico para o funcionamento do Setor, computadores em condições de uso, acesso à internet, ferramentas tecnológicas para análise de dados sociais e georreferenciamento de informações, impressora e acesso a veículo para a realização de visitas técnicas e atividades de mapeamento territorial, conforme a necessidade do serviço;
IV - Disponibilização de acesso aos sistemas de informação e às fontes de dados sociais necessários ao desenvolvimento das atividades da Vigilância Socioassistencial, incluindo, entre outros, Cadastro Único, Censo SUAS, CECAD, Relatório de Informações Sociais, IDCRAS, IDCREAS, SICON, VISDATA, RAF, RMA, PCF e SIACOF, observadas as normas de acesso, segurança, sigilo e proteção de dados aplicáveis;
V - Todas as ações de vigilância ocorrerão de forma horizontal buscando constantes alianças na perspectiva de realizar uma Política cada vez mais transparente, e compromissada com a garantia de direitos.
Art. 6º. A Equipe de Vigilância Socioassistencial, é vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, terá seus membros nomeados por meio de Portaria.
Parágrafo Único. A equipe de Vigilância Socioassistencial será composta por profissionais que compõe as categorias do SUAS contidas na NOB-RH, devendo ser observada a expertise dos profissionais e a capacidade técnica.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:452A92B7