ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 383/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 15 DA LEI Nº 296/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 15 da Lei nº 296/2015, de 22 de Junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15......................................
VI – Após o curso descrito no inciso anterior, o candidato fará prova eliminatória a ser realizada e fiscalizada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Chaval/Ce, sendo necessária a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) para que o candidato esteja apto a pleitear a candidatura de Conselheiro Tutelar do Município de Chaval. (Modificado de acordo com a Emenda Modificativa nº006/2019).
VII – (Suprimido de acordo com a Emenda Supressiva nº001/2019).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 15 de Maio de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.05.15
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 383/2019 DE 15/05/2019, que ACRESCENTA INCISO AO ART. 15 DA LEI Nº 296/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Maio de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4531FC93