ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1585/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023

“Dispõe a sobre a criação do PRÓ-INFRA, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por tanto, sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a criação do Pró-Infra, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 2º. O Pró-Infra será gerido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e terá como meta a criação de ações voltadas para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 3º. O Pró-Infra, deverá apresentar relatório bimestral sobre a situação física das estruturas, apontando as deficiências e estabelecendo prazos para manutenção e conservação dos referidos espaços.

Art. 4º. Os relatórios elaborados pelo programa O Pró-Infra, deverão ter ampla divulgação nos canais de comunicação do Poder Executivo, devendo os mesmos serem encaminhados para o Poder Legislativo.

Art. 5º. O programa PRÓ-INFRA, poderá formalizar parcerias com instituições que trabalham com engenharia de construção e arquitetura no sentido de viabilizar convênios de cooperação técnica, desde que não gere ônus para o município.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 11 de maio de 2023.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito Municipal de Ubajara-CE


Publicado por:
Dayane França da Silva
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